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Data Matéria
05/04/2013 NOVOS SETORES DA ECONÔMICA SÃO INCLUÍDOS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - A partir de 1º de janeiro de 2014 novos setores da economia passarão, a contribuição para a Previdência Social, obrigatoriamente, sobre a receita bruta - CPRB, em substituição a contribuição previdenciária patronal de que trata os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
04/04/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo.
04/04/2013 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CURSOS MINISTRADOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS - Professor empregado não pode ser recontratado como autônomo para ministrar cursos de férias.
03/04/2013 EMPREGADOR. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO - Ausência de controle da jornada por mera conveniência do empregador não afasta direito a horas extras.
01/04/2013 MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO DE DESCANSO - Tempo de direção do motorista profissional serão fiscalizados nas rodovias que tenham condições para o repouso.
26/03/2013 DOMÉSTICAS AGORA TERÃO FGTS E HORA EXTRA, ENTRE OUTROS DIREITOS - Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas.
26/03/2013 EMPREGADA GESTANTE. DEMISSÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização.
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NO SENADO - Senadores ainda precisam apreciar texto em segundo turno de votação.
19/03/2013 PEC DAS DOMÉSTICAS NA PAUTA DO PLENÁRIO - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos será votada nesta terça-feira (19).
15/03/2013 REGULAMENTADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO, INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE EMPREGADOS NO COMÉRCIO - Lei regulamenta o exercício da profissão de comerciário, integrante da categoria profissional de empregados no comércio, fixa jornada de trabalho e institui o Dia do Comerciário.
13/03/2013 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES - Divulgados novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.
13/03/2013 ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES SINDICAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Novos procedimentos para pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
13/03/2013 CARTÓRIO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA - TST conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar.
13/03/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/2011 tem direito a aviso prévio proporcional.
08/03/2013 CTPS. RASURAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO REALIZADA PELO EMPREGADOR - Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais.
06/03/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT. DEVIDA A HORA EXTRA MAIS O ADICIONAL - Justiça do Trabalho reconhece hora extra integral a comissionista puro que não usufruía de intervalo regular.
26/02/2013 IRPF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA A EMPREGADO - Empregador não é obrigado a arcar com valores de Imposto de Renda da quota do trabalhador.
22/02/2013 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NATUREZA SALARIAL DE VALOR PAGO COMO ALUGUEL DE MOTOCICLETA A ENTREGADOR - A verba paga a título de aluguel possui natureza salarial e não indenizatória.
21/02/2013 MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA (DJE) - Receita Federal instituiu novo código de receita para ser utilizado a partir no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em decorrência de Multa Administrativa por Infração Trabalhista.
20/02/2013 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO - Contrato por tempo determinado, inclusive a título de experiência, gera estabilidade provisória no caso de acidente do trabalho.

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