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Data Matéria
21/05/2013 ATENDENTE DE TELEVENDAS. JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS - Atendente de televendas em drogaria tem reconhecido direito a jornada reduzida.
21/05/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É PRECISO DISTINGUIR O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DOS DEMAIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência.
16/05/2013 HORAS EXTRAS. VIAGENS PARA REUNIÕES E CURSOS - É devido horas extras por viagens de empregado para reuniões e cursos.
15/05/2013 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente.
14/05/2013 ESTADO DO PARANÁ. NOVOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS - Revalorização dos pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Paraná, com vigência a partir de 1º de maio de 2013.
14/05/2013 VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA - Consultora-orientadora de vendas de cosméticos por catálogo tem reconhecido vínculo de emprego.
14/05/2013 TEMPO À DISPOSIÇÃO AGUARDANDO A CONDUÇÃO FORNECIDA APÓS O HORÁRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. TRECHO DISTANTE E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - Justiça do Trabalho concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho.
10/05/2013 CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DE DADOS DO EMPREGADO. CONSEQUÊNCIAS - Trabalhadora que teve pedido de seguro desemprego negado por culpa de empresa será indenizada.
10/05/2013 CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Justiça do Trabalho declara nulo pedido demissão de empregado feito sob ameaça de justa causa pelo empregador.
09/05/2013 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre falsa cooperada e cooperativa.
09/05/2013 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA. OBRIGATORIEDADE - Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização por danos morais coletivos.
08/05/2013 EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE OCIOSIDADE FUNCIONAL AO EMPREGADO - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral.
07/05/2013 ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena mineradora por prática de terceirização ilícita.
07/05/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - Cortadora de cana receberá adicional de insalubridade por exposição a calor.
07/05/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DEPOIS DO SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais.
03/05/2013 CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADOR QUE MANTÉM EMPREGADO NA OCIOSIDADE - Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador.
03/05/2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
02/05/2013 APRENDIZES. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes.
02/05/2013 DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado.
30/04/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). MULTA - Justiça do Trabalho determina pagamento de multa diária se empregador não proceder à baixa na carteira de trabalho (CTPS) de ex-empregado.

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