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Data Matéria
19/07/2013 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime.
19/07/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
19/07/2013 PROFESSOR. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
18/07/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA NÃO REMUNERADA - Empregado acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado.
18/07/2013 REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORA IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO - Forma de cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção.
18/07/2013 FÉRIAS DE EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS - Parcelamento e fracionamento de férias poderá ser permitido para empregados menores de 18 e maiores de 50 anos.
17/07/2013 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave.
16/07/2013 EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo.
15/07/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO - Varrição de rua gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
15/07/2013 HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO - Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado.
15/07/2013 PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO - Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais.
13/07/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO - Recusa de retorno ao trabalho, por reintegração, após dispensa durante a estabilidade provisória, reduz o valor da indenização substitutiva de empregada gestante.
11/07/2013 DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA - Empregador terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada.
10/07/2013 TELEFONISTA. FONE DE OUVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido.
10/07/2013 EMPREGADO. SERVIÇO EFETIVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras.
09/07/2013 NORMAS COLETIVAS. AFASTAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES. INVALIDADE - Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que exclui adicional e atribui natureza indenizatória às horas de percurso.
08/07/2013 ESOCIAL. VERSÃO INICIAL DOS LEIAUTES DO ESOCIAL - Foi disponibilizada versão inicial dos leiautes do eSocial.
03/07/2013 EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10% AO FGTS - Aprovado fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
03/07/2013 CONDENAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
02/07/2013 NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.

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