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Data Matéria
09/09/2015 DESÍDIA DO EMPREGADOR EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO EMPREGADO NO INSS POR MESES. IMPOSSIBILIDADE DO TRABALHADOR EM REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA - Empregador é condenado por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS.
08/09/2015 CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO DA FRANQUEADA - Franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada.
04/09/2015 SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TST considera Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima.
04/09/2015 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE OBRA DA EMPRESA NO LOCAL EM QUE O TRABALHADOR PRESTA SEUS SERVIÇOS - Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa.
04/09/2015 RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO VALE-TRANSPORTE FORNECIDO EM PECÚNIA - Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela.
02/09/2015 DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVO MÉTODO PARA ATUALIZAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas.
31/08/2015 E-SOCIAL. MÓDULOS. LIBERAÇÃO - Comitê Gestor libera Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
28/08/2015 BATER CARTÕES DE PONTO PARA COLEGAS DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho matem dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas.
28/08/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO. EMPREGADOR NÃO PODE DESCONTAR O AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado.
27/08/2015 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE 3 DIAS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO, POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo.
21/08/2015 JORNADA DE TRABALHO. AUXILIAR FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO TELEFONISTA, FAZENDO COBRANÇAS A CLIENTES POR MEIO DE TELEFONE - Justiça do Trabalho nega jornada reduzida de telefonistas para auxiliar financeira.
21/08/2015 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco.
21/08/2015 NORMA COLETIVA. SALÁRIO INFERIOR AO PISO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL - É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional.
19/08/2015 JORNADA DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA - Empregador é condenado a pagar horas extras por descumprir intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas.
18/08/2015 FALTAS AO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVAS. ADVERTÊNCIA X JUSTA CAUSA - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
17/08/2015 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. DISPENSA LOGO APÓS A SUA CONTRATAÇÃO - Empregador é condenado por dispensar empregado no segundo dia de emprego.
14/08/2015 JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ÚLTIMA AUSÊNCIA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA APÓS A ADVERTÊNCIA. BIS IN IDEM. REVERSÃO DA PENALIDADE - Empregador pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido.
13/08/2015 SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Aluguel de residência pago pela empresa integra salário de empregado.
12/08/2015 INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRABALHADOR RURAL - Fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural é legal.
11/08/2015 FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais.

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