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Data Matéria
15/10/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EMPREGADOR - Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação.
14/10/2013 VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE - Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor.
14/10/2013 MILITAR. AGENTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível.
14/10/2013 INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS - Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo.
14/10/2013 SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. JORNADA DE TRABALHO - Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso.
10/10/2013 DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS.
09/10/2013 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição da acusão criminal.
09/10/2013 EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIS). NÃO FORNECIMENTO AOS EMPREGADOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregador é condenado por negligência no fornecimento de EPI's
09/10/2013 FÉRIAS. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS - Empregado que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro.
08/10/2013 PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO - Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego.
04/10/2013 REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL - Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador.
04/10/2013 HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras.
04/10/2013 RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. POSSIBILIDADE - É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho.
04/10/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo.
04/10/2013 PAGAMENTO EM DOBRO PELOS FERIADOS DURANTE A JORNADA 12X36 - Empregador pagará feriados em dobro a empregada que cumpria jornada 12x36.
04/10/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Considerando os estragos causados pelas chuvas, interdições de rodovias Federais e Estaduais que cortam o Estado e dano causado nas instalações do setor produtivo Estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego autoriza prorrogação da duração da jornada de trabalho no Estado de Santa Catarina.
03/10/2013 DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS - 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido.
02/10/2013 DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Depressão pode ser considerada doença ocupacional.
01/10/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO PARA EMPREGO. PERDA DE DOCUMENTOS DE CANDIDATO - Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego.
01/10/2013 PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA - Instituição de ensino deve pagar horas extras a professor que não tem intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.

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