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Data Matéria
01/07/2014 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - Sem prova de fraude, Justiça do Trabalho entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.
01/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR 14º SALÁRIO A EX-EMPREGADO - Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial.
30/06/2014 ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
25/06/2014 JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. ABUSO DE DIREITO. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL É ILEGAL - Empregado com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição do empregador.
25/06/2014 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NO FORMULÁRIO - Empresa que sonegou informações sobre riscos no trabalho é condenada a retificar Perfil Profissiográfico de ex-empregado.
25/06/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE - Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego.
24/06/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - Empregador pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso.
23/06/2014 TRABALHADORES EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que realizam suas atividades em motocicletas ainda depende regulamentação a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
20/06/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACUSADO DE ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE SUBTRAÇÃO E DESVIO DE PRODUTOS - Justiça do Trabalho reverte justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito policial.
18/06/2014 PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DOS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA - Os empregados motociclistas, que deve abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua, passarão a ter direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.
06/06/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA. REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - É indevida contribuição sindical quando não demonstrada a representatividade do sindicato.
06/06/2014 EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO EM PROPRIEDADE URBANA OU RURAL - A partir de 06/06/2014, a exploração de trabalho escravo passa a acarretar expropriação da propriedade urbana ou rural.
05/06/2014 DISSÍDIOS RESULTANTES DE CONTRATOS DE EMPREITADAS EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE - Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista.
03/06/2014 DIREITO DO TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS - Lei define crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS na relação de emprego.
02/06/2014 PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉ OU OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTO COLETIVO FECHADO, INCLUSIVE EM AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO - Regulamento que proíbe o uso de fumo em recinto coletivo fechado, inclusive em ambiente de trabalho, é alterado.
02/06/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA - Justiça do Trabalho nega adicional de insalubridade a vendedora de drogaria que aplicava injeções.
29/05/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Seguro-Desemprego.
29/05/2014 ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Empregador é condenado por anotar reintegração de empregado por ordem judicial na CTPS.
27/05/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLÍNICA ESTÉTICA. ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - Fisioterapeuta de clínica estética não consegue adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos.
26/05/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida.

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