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Data Matéria
17/02/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. NORMA BENEFICA DO REGULAMENTO EMPRESÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INEFICÁCIA - Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa.
17/02/2014 AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário.
13/02/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO - Empregado(a) que diz ter sido obrigado(a) a pedir demissão deve provar coação.
12/02/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRAZO PARA RETORNAR AO SERVIÇO - Empresa que demitiu empregado por abandono de emprego, após cessação do benefício previdenciário, se livra de indenização.
11/02/2014 EMPREGADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA ACOMETIDA NO CURSO DA LICENÇA ACIDENTÁRIA - Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito a estabilidade acidentária.
10/02/2014 REALIZAÇÃO HABITUAL DE DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Descontos indevidos e crescentes na folha de pagamento autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
06/02/2014 CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE OBRIGAM TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Empregador deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa.
05/02/2014 ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO - Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada.
04/02/2014 EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO E OFENSA A DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM - Empregada com deficiência contratada de forma fraudulenta será indenizada.
04/02/2014 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 SEMANAIS, PARA O REGIME DE 44 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DIÁRIO DE 48 MINUTOS, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL - Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade.
31/01/2014 GUIA DE TURISMO. NORMAS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO - Ministério de Estado do Turismo institui normas que disciplinam o exercício da atividade de Guia de Turismo.
29/01/2014 DÍVIDA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - Ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 24 anos
29/01/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - TRCT firmado sem assistência sindical não serve como prova de quitação das parcelas devidas.
29/01/2014 ALUGUEL DE VEICULO DE EMPREGADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo.
27/01/2014 EMPRESA DO RAMO AGROINDUSTRIAL. MOTORISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE PREDOMINANTE DO EMPREGADOR - Motoristas de empresa sucroalcooleira são enquadrados como trabalhadores rurais .
27/01/2014 FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - Empregador deve se abster de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados, sem autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.
27/01/2014 ESOCIAL. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. EMPREGADORES, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, EMPRESAS E A ELES EQUIPARADOS, SEGURADOS ESPECIAIS INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TRABALHADORES QUE LHE PRESTEM SERVIÇO - Quem será obrigado a utilizar o eSocial e a partir de quando o uso do eSocial será obrigatório?
22/01/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição.
20/01/2014 ABANDONO DE EMPREGO. A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO EXIGE A COMPROVAÇÃO, PELO EMPREGADOR, DE DOIS REQUISITOS ESSENCIAIS - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho.
20/01/2014 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta.

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