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Data Matéria
27/03/2014 JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO. VALIDADE - Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada.
26/03/2014 ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. NÃO EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR PARA REPOSIÇÕES DE DIFERENÇAS APURADAS NO CAIXA - Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa.
25/03/2014 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Receita divulga nota sobre prazos do eSocial.
24/03/2014 GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida.
24/03/2014 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CABIMENTO - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira (CTPS)
22/03/2014 TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA (PJ) PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA PELA AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL - Trabalhadora tem reconhecido vínculo empregatício relativo ao período anterior ao registrado quando contratada sob a forma de pessoa jurídica.
21/03/2014 MOTORISTA-VIAJANTE. HORAS DE SOBREAVISO OU DE PRONTIDÃO - Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão.
21/03/2014 EMPREGADO. PRÉ-APOSENTADORIA. ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria.
20/03/2014 MOTORISTA. ACUMULO DE FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções.
20/03/2014 ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO - Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva.
18/03/2014 EX-EMPREGADO. CARTA DE REFERÊNCIA EMITIDA PELA EX-EMPREGADORA. CONTEÚDO DESABONADOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado.
18/03/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI'S - Fornecimento e fiscalização do uso de EPI's pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade.
13/03/2014 RAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. ANO-BASE 2013 - O prazo para apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2013 - encerra-se no dia 21 de março de 2014.
12/03/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE - Propriedade de até quatro módulos fiscais caracteriza agricultor familiar, isento da contribuição sindical rural.
11/03/2014 ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE POLICIAL E PROFESSOR - É vedada a acumulação de cargos militares com magistério.
10/03/2014 JORNADA DE TRABALHO. USO DE APARELHO DE CELULAR. SOBREAVISO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso.
06/03/2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: REGRA DE PREVALÊNCIA - Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável.
28/02/2014 DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados, podendo ser exigido trabalho do empregado nesses dias.
25/02/2014 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa.
20/02/2014 EMPREGADO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS AO CNIS POR MEIO DE GFIP, RAIS, CAGED - Empregado que teve benefício previdenciário indeferido por negligência da empresa no repasse de dados ao INSS será indenizado.

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