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Data Matéria
15/01/2014 DIARISTA. FAXINEIRA. RELAÇÃO DE EMPREGO - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
10/01/2014 OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO - Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais.
10/01/2014 FÉRIAS COMPRADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado.
09/01/2014 EMPREGADO PAGO PARA NÃO TRABALHAR SERÁ INDENIZADO POR ASSÉDIO MORAL - Se o empregador relega o empregado a tarefas inferiores ou o submete à ociosidade, ainda que remunerada, fica caracterizado o assédio moral, gerando, para a vítima, o direito à indenização por dano moral.
03/01/2014 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2013 - Norma aprova as instruções e respectivo Manual de Orientação para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2013, cujo prazo para apresentação se inicia no dia 20 de janeiro de 2014 e encerra-se no dia 21 de março de 2014.
31/12/2013 CTPS. RASURA PROVOCADA PELO EMPREGADOR - Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador.
27/12/2013 RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA OU CLT? - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.
26/12/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO - Recibo salarial genérico é inválido.
26/12/2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL - Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo.
23/12/2013 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Justiça do Trabalho entende que adicional é devido em transferência definitiva do empregado.
23/12/2013 JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
23/12/2013 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. HORAS IN ITINERE - Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST.
23/12/2013 ENTREGADOR DE JORNAIS. UTILIZAÇÃO DE MOTO PRÓPRIA - Justiça do Trabalho declara natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais.
19/12/2013 ENTIDADES SINDICAIS. COBRANÇA DE TAXAS E NEGATIVAS EM ASSISTÊNCIA HOMOLOGATÓRIA EM RESCISÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE - Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça do Trabalho.
19/12/2013 RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado.
18/12/2013 SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
17/12/2013 VERBAS TRABALHISTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FÉRIAS - Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional.
17/12/2013 FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
17/12/2013 CONTRATO DE TRABLHO. INVERACIDADE DA DATA DE CONTRATAÇÃO ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Justiça do Trabalho adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS.
16/12/2013 HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pré-contratação de horas extras.

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