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Data Matéria
14/11/2013 SISTEMA HOMOLOGNET - Norma estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
13/11/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição.
12/11/2013 SALÁRIO EXTRAFOLHA - Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho.
08/11/2013 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE - Justiça do Trabalho desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial.
08/11/2013 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. ELASTECIMENTO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais.
06/11/2013 SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INSTRUMENTOS COLETIVOS DO SINDICATO DA CATEGORIA DO TRABALHADOR VIGENTES NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empregador deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.
05/11/2013 PROFESSOR. RECREIO. CÔMPUTO DO INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Intervalo do “recreio” integra jornada de trabalho de professor.
05/11/2013 CONTROLE DE JORNADA DE MOTORISTA. HORAS EXTRAS - Sistema de rastreamento via satélite possibilita fiscalização da jornada do motorista.
30/10/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã.
28/10/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE - Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido.
25/10/2013 DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE É ESTENDIDO AO SEGURADO DO SEXO MASCULINO - O empregado do sexo masculino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, bem no caso de morte da genitora, terá direito à licença maternidade pelo período de 120 dias.
25/10/2013 VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO ‘IN NATURA’ - Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho.
25/10/2013 OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO - Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais.
24/10/2013 MÉDICO EMPREGADO. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 90 DE TRABALHO - Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados.
23/10/2013 ESOCIAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - Manual de Orientações aos empregadores e Leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014, já estão disponíveis.
23/10/2013 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. FRAUDE - Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude.
22/10/2013 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PARA COLETA E ENTREGA DE MERCADORIA COMERCIALIZADAS PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Empresa de vendas pela internet vai responder subsidiariamente por direitos devidos a empregada de transportadora dos produtos.
21/10/2013 NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA - As verbas recebidas a título de "ticket lanche" e "ticket refeição" têm natureza indenizatória, ainda que, eventualmente, sejam quitadas em dinheiro.
18/10/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE DIAS PREVISTO NA NOVA LEI. INÍCIO DA CONTAGEM DOS DIAS PROPORCIONAIS - Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço.
15/10/2013 RECOLHIMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade.

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