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Data Matéria
30/09/2013 TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA É CONDENADA POR COLOCAR TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM ATIVIDADE-FIM - A contratação de trabalhadores autônomos por uma empresa de segurança eletrônica para prestar serviços de vendas e instalações dos equipamentos comercializados por ela foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho.
27/09/2013 VENDEDOR. DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES NAS VENDAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO - É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente.
26/09/2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução.
24/09/2013 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESÍDIA. MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação.
24/09/2013 VAQUEIRO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO - Vaqueiro receberá adicional de insalubridade.
23/09/2013 INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO BRASIL - Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho.
23/09/2013 ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO TRABALHO - Médico do trabalho defende boa administração e ergonomia para prevenir acidentes.
20/09/2013 DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO DURANTE TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa.
20/09/2013 CONTRATO DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO - Cortadeira que sempre trabalhou como contramestra tem direito a diferenças salariais por desvio de função.
20/09/2013 BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS - Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família.
19/09/2013 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO SALÁRIO DO EMPREGADO - Empregador deve restituir descontos indevidos no salário do empregado.
18/09/2013 MULTA DE 10% DO FGTS - Congresso Nacional mantém multa de 10% do FGTS.
17/09/2013 EMPREGADO. USO INDEVIDO DE IMAGEM - Empregador indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores.
17/09/2013 INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. PROVA DA NEUTRALIZAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR - Empregador deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre.
17/09/2013 FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve recolher FGTS durante afastamento de empregado por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos.
17/09/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CAIXA não impede rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de recolhimento das verbas fundiárias.
12/09/2013 FRAUDE TRABALHISTA - Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja.
10/09/2013 JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR - Emprego de celular fora do horário de expediente garante horas extras a empregado.
09/09/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DA PENA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA - Justiça do Trabalho reverte justa causa fundada em mau procedimento por falta de gradação da penalidade.
09/09/2013 SUPRESSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS MÉDICOS E HOSPITALARES DEVIDOS À EMPREGADO. DANO MORAL - Empregada doente que teve suprimidos cuidados hospitalares em sua residência será indenizada.

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