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Data Matéria
19/08/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIDADE - Justiça do Trabalho anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia.
19/08/2013 ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO PARA AFASTAR REVELIA - O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência.
19/08/2013 HORAS EXTRAS. VIAGENS A TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAMENTO - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador.
14/08/2013 EMPREGADO AFASTADO DO TRABALHO POR UMA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO, POR EXEMPLO, A LICENÇA-MATERNIDADE - O empregado que esteve afastado do trabalho por uma das causas de suspensão do contrato - como, por exemplo, a licença-maternidade - tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais trabalhadores da categoria durante a sua ausência?
14/08/2013 TRABALHADOR ACIDENTADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO MESMO APÓS FECHAMENTO DA EMPRESA - O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado, porém, não afasta a garantia de emprego prevista na legislação de vigente.
13/08/2013 VENDEDOR. SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. COMISSÕES (GUELTAS) PAGAS POR TERCEIRO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Gueltas pagas por fornecedores a vendedor de veículos devem integrar a remuneração.
09/08/2013 ABANDONO DE EMPREGO. EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantêm justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente.
07/08/2013 DIREITO TRABALHISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO - Motoristas e cobradores podem ter intervalo fracionado por negociação coletiva, mas nunca reduzido ou suprimido.
06/08/2013 FALTA GRAVE. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais.
06/08/2013 PISO SALARIAL. MENOR SALÁRIO PAGO A UM TRABALHADOR DENTRO DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. FIXAÇÃO - Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo.
02/08/2013 ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - Justiça do Trabalho invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores.
31/07/2013 CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
26/07/2013 CORRETOR DE SEGUROS CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA. VINCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre corretor, contratado como pessoa jurídica, e seguradora integrante de grupo econômico.
26/07/2013 RESCISÃO CONTRATUAL CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE - Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato, ainda que este tenha ingressado em programa de parcelamento de débitos para com o Fundo.
25/07/2013 FGTS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10%. EXTINÇÃO. VETO - Presidenta da República veta projeto que acabava com multa adicional de 10% do FGTS.
24/07/2013 DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA - Empregado será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho.
24/07/2013 ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE. TRANSPORTE DE VALORES - Vigilante que confere dinheiro e abastece caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções.
23/07/2013 TRABALHO EM DOMINGOS. COMÉRCIO. NORMA COLETIVA - Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, empregador não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos.
23/07/2013 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR O DIREITO AO ADICIONAL - Empregado consegue adicional de transferência pelo deslocamento para várias cidades durante obras.
23/07/2013 ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. FORTALECIMENTO DAS CLASSES TRABALHADORAS - Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados.

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