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Data Matéria
05/05/2014 ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL - Lei Estadual estabelece novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2014.
02/05/2014 SEGURANÇA DO TRABALHO. CALDEIRAS A VAPOR. DISPOSIÇÕES GERAIS - Ministério do Trabalho e Emprego altera Norma Regulamentadora que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas sobre os equipamentos Caldeiras e Vasos de Pressão.
30/04/2014 CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CAMINHONEIROS AO VOLANTE - Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
30/04/2014 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA SUSPENSIVA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETORNO AO EMPREGO. MAIS DE 5 ANOS - Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho.
30/04/2014 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Empresas poderão contratar mais de um médico do trabalho para os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
30/04/2014 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL - Ministério do Trabalho e Empregado promove alterações diversas na Norma Regulamentadora que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
30/04/2014 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Ministério do Trabalho e Emprego altera diversos itens da norma que disciplina as penalidades aos empregadores pelo descumprimento de normas relacionadas a segurança e a saúde do trabalhador e a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre tais normas.
28/04/2014 DIREITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional.
25/04/2014 EMPREGADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE - Dificuldades financeiras do empregador não caracterizam força maior para justificar atrasos na realização de acertos rescisórios com empregados.
24/04/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADO - Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
22/04/2014 EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO DA GRAVIDEZ CUMPRIDO EM CASA. DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO DA GRAVIDEZ. ASSÉDIO MORAL - Empregador pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante o período de gravidez.
15/04/2014 MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor.
11/04/2014 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE - Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa.
11/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL E NOCIVO À SAÚDE - Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador.
10/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. FORMALIDADES DO PEDIDO ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE - Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa.
08/04/2014 TST REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE INCORPORAÇÃO E NOVA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação.
07/04/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única.
07/04/2014 JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS. JORNADAS DIFERENCIADAS PARA CERTAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS OU A TRABALHADORES SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRABALHO - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
02/04/2014 CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional.
28/03/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO LÍCITO - É lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite (pede demissão).

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