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Data Matéria
29/12/2014 SESMT. ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS OCUPACIONAIS E AGENTES DE INSALUBRIDADE. MAPAS ANUAIS - Empresas ficam dispensadas de enviar mapas anuais de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até 31 de janeiro de cada ano.
22/12/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O pagamento de salários "por fora", além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.
18/12/2014 AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS PECUNIÁRIOS - Empregador é condenado a ressarcir cinco anos de salários de empregada que não retornou ao trabalho após alta do INSS.
17/12/2014 PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho e Emprego, em face de decisão judicial, suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.
16/12/2014 SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PAGAMENTOS POR FORA - Empregador deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias.
16/12/2014 MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER FEITA POR VIA JUDICIAL - Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.
16/12/2014 HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE - Justiça do Trabalho considera nula cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso.
12/12/2014 SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Decreto institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.
12/12/2014 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA DATA ESTIPULADA - Empregador não consegue anular multa por não apresentar documentos a Auditor-Fiscal do Trabalho.
10/12/2014 EMPREGADORES PODERÃO PARCELAR DÉBITOS AO FGTS EM ATÉ 60 MESES - Norma legal estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
04/12/2014 DIRETOR NÃO EMPREGADO. FGTS. MULTA RESCISÓRIA - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS.
04/12/2014 BRIGA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho responsabiliza empresa por briga entre empregadas com base em gravações de câmaras internas e celulares.
04/12/2014 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. INDEVIDO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar adicional por acúmulo de função a vendedora que organizava mercadorias e limpava o recinto nos intervalos.
03/12/2014 EMPREGADOR PAGARÁ HORAS EXTRAS POR ADOTAR REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO - Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
02/12/2014 SUSPENSO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS) - Justiça Federal suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.
02/12/2014 HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA DE OITO HORAS - Se norma coletiva considera sábado do bancário como RSR, divisores para cálculo de hora extra serão 150 ou 200.
01/12/2014 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. SALÁRIO "IN NATURA" - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado.
01/12/2014 CAEPI. ACESSO PARA O CADASTRO DE EMPRESAS FABRICANTES E/OU IMPORTADORAS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PARA A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA DE EPI - Ministério do Trabalho e Emprego estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
28/11/2014 FALTA AO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO FALSO. JUSTA CAUSA - Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa.
26/11/2014 FALTAS INJUSTIFICADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO - Justiça do Trabalho anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição.

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