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Data Matéria
10/07/2014 HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. BANCÁRIO - TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil.
08/07/2014 PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO - Acordo coletivo pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário.
07/07/2014 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSAS DE TRABALHADORES SUPERIORES ÀS CONTRATAÇÕES - Justiça do Trabalho condena empresa por dispensar mais do que contratar empregados e impor jornada acima do limite legal.
01/07/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral.
01/07/2014 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial.
01/07/2014 MOTORISTA. TRANSPORTE DE LEITE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre indústria de laticínios e motorista de transporte de leite.
01/07/2014 INSTRUMENTO COLETIVO. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA - Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia.
01/07/2014 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - Sem prova de fraude, Justiça do Trabalho entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.
01/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR 14º SALÁRIO A EX-EMPREGADO - Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial.
30/06/2014 ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
25/06/2014 JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. ABUSO DE DIREITO. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL É ILEGAL - Empregado com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição do empregador.
25/06/2014 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NO FORMULÁRIO - Empresa que sonegou informações sobre riscos no trabalho é condenada a retificar Perfil Profissiográfico de ex-empregado.
25/06/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE - Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego.
24/06/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - Empregador pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso.
23/06/2014 TRABALHADORES EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que realizam suas atividades em motocicletas ainda depende regulamentação a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
20/06/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACUSADO DE ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE SUBTRAÇÃO E DESVIO DE PRODUTOS - Justiça do Trabalho reverte justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito policial.
18/06/2014 PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DOS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA - Os empregados motociclistas, que deve abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua, passarão a ter direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.
06/06/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA. REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - É indevida contribuição sindical quando não demonstrada a representatividade do sindicato.
06/06/2014 EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO EM PROPRIEDADE URBANA OU RURAL - A partir de 06/06/2014, a exploração de trabalho escravo passa a acarretar expropriação da propriedade urbana ou rural.
05/06/2014 DISSÍDIOS RESULTANTES DE CONTRATOS DE EMPREITADAS EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE - Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista.

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