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Data Matéria
30/04/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO INTERTEMPORAL - O aviso proporcional da Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação.
30/04/2013 EMPREGADOR DEVE RECOLHER FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL - O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
29/04/2013 INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984. CONTAGEM DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI 12.506/2011. COMPATIBILIDADE - Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/1984.
29/04/2013 ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado.
29/04/2013 EMPREGADO. VENDA DO PERÍODO DE FÉRIAS. FÉRIAS COMPRADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado.
25/04/2013 RECUSA DO EMPREGADO EM UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual.
25/04/2013 GORJETAS. DIFERENÇAS DE TAXA DE SERVIÇOS E REFLEXOS - Justiça do Trabalho condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes.
25/04/2013 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS - A CAIXA estabelece novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares, com efeitos a partir de 25/04/2013.
24/04/2013 GINÁSTICA LABORAL. JORNADA DE TRABALHO - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa.
23/04/2013 NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO PODE SER OBRIGADO A CUMPRIR AS NORMAS COLETIVAS DO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA, QUANDO NÃO TIVER PARTICIPADO DELAS - Empregador é isento de cumprir normas de acordo do qual não participou.
22/04/2013 DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA ALÉM DAS OITO HORAS - Justiça do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
22/04/2013 FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA. DISSIMULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. COMISSÕES PAGAS SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de Participação nos Lucros e Resultados - PLR.
22/04/2013 HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E SEU RETORNO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa.
22/04/2013 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVOS CONTRATOS. INVALIDADE - Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos.
19/04/2013 EMPREGADA GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante.
17/04/2013 PLANO DE SAÚDE PAGO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES - Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro.
16/04/2013 INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém enquadramento de instrutora de informática como professora.
16/04/2013 EMPREGADO. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador.
16/04/2013 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. VEDAÇÃO. DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR - Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização.
12/04/2013 EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLATRA. DEMISSÃO - Justiça do Trabalho determina que empregador reintegre empregado demitido por alcoolismo.

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