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Data Matéria
16/01/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante.
16/01/2013 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADOR QUE NÃO SABE QUEM DEVE RECEBER CRÉDITO DE TRABALHADOR FALECIDO - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
14/01/2013 ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - Justiça do Trabalho considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda.
14/01/2013 EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
11/01/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual.
11/01/2013 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
10/01/2013 TRCT (TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), TQRCT (TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) E THRCT (TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) - A partir de 1º fevereiro de 2013, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
10/01/2013 EMPREGADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO - Redução do intervalo de rodoviários deve observar requisitos normativos e jurisprudenciais.
09/01/2013 TRABALHADOR DOMÉSTICO. AMPLIAR OS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS PODE PESAR NO BOLSO DOS PATRÕES - PEC aprovada na Câmara garante hora extra, adicicional noturno, auxílio-creche e FGTS. Com isso, o impacto financeiro imediato para os empregadores pode chegar a 8% do valor do salário da empregada.
09/01/2013 TRABALHO NOTURNO. AUMENTO DA JORNADA E DA REMUNERAÇÃO - Projeto de Lei propõe aumentar o período e a remuneração do trabalho noturno.
07/01/2013 NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA SUPRESSÃO DO DIREITO DE HORAS EXTRAS PARA TODOS OS MOTORISTAS. COLISÃO COM O ESPÍRITO DO ART. 62, I DA CLT - Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada.
02/01/2013 COOPERATIVAS. FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Indústria de suco de laranja é proibida de contratar trabalhadores rurais por meio de cooperativas.
17/12/2012 UNIFORME. EMPREGADO. PROPAGANDA - Empregador terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas.
12/12/2012 GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - Empregada dispensada grávida deve ser reintegrada e não readmitida.
12/12/2012 JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho reverte justa causa não provada pelo empregador e condena empresa a indenizar ex-empregado.
07/12/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIO. USO PÚBLICO - Limpeza de banheiros em universidades.
06/12/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES. PREJUÍZOS AO EMPREGADO. NULIDADE - Lícito contrato que aumentou salário para compensar perda de benefícios.
06/12/2012 EMPRESA. ATIVIDADES-FIM. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de call center são essenciais à empresa de telefonia e não podem ser terceirizados.
05/12/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta.
05/12/2012 JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (JORNADA 12X36). VALIDADE - Justiça do Trabalho condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual.

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