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CAEPI. ACESSO PARA O CADASTRO DE EMPRESAS FABRICANTES E/OU IMPORTADORAS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PARA A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA DE EPI
Por meio da Portaria nº 451, de 20/11/2014, DOU de 01/12/2014, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecem procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
A referida Portaria revoga a Portaria n.º DSST/SIT nº 126, de 02 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 03/12/2009 - Seção 1.
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