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Data Matéria
01/10/2012 EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade.
01/10/2012 NOVAS SÚMULAS DO TST JÁ ESTÃO VALENDO - Com a terceira publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorrida na última sexta-feira (28/09), passam a valer as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais decorrentes da Segunda Semana do TST.
01/10/2012 DIREITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPRESA - Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora em relação aos direitos trabalhitas da empresa sucedida.
26/09/2012 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Justiça do Trabalho reconhece grupo econômico a partir de evidências.
24/09/2012 CONTRATO VERBAL E NÃO EXCLUSIVO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA MEDIAÇÃO DO CORRETOR CONTRATADO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO - Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado.
20/09/2012 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage.
13/09/2012 MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO. FISCALIZAÇÃO - CONTRAN edita norma para determinar que, de início, o tempo de direção e descanso do motorista profissional será fiscalizado em vias com pontos de parada adequados.
13/09/2012 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE - Trabalhador terceirizado consegue vínculo com empresa contratante.
13/09/2012 CONTRATOS POR OBRA CERTA SUCESSIVOS. INVALIDADE - Contrato por obra certa não é admitido em atividades rotineiras e vinculadas à atividade-fim da empresa.
29/08/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTOS E FILAS - Justiça do Trabalho reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório.
28/08/2012 DESVIO DE FUNÇÃO DE EMPREGADO - Justiça do Traalho reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira .
27/08/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS (EFD-SOCIAL) - Data de início de adoção da Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social).
27/08/2012 FISCALIZAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Novas regras relativas à fiscalização para a verificação de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das Contribuições Sociais (CS) instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e da formalização do vínculo de emprego, a partir de 10/09/2012.
27/08/2012 CTPS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO AO EMPREGADO - Empresa é condenada por fazer anotações indevidas na CTPS.
23/08/2012 SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empresa que deixou de contratar seguro de vida é condenada a indenizar trabalhadora acidentada.
23/08/2012 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS A EX-EMPREGADOR - Justiça do Trabalho constata fraude na criação de empresa para burlar direitos trabalhistas.
20/08/2012 CHAPA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo empregatício de chapas.
20/08/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado.
20/08/2012 SALÁRIO EXTRAFOLHA. DESCONTOS FEITOS NA FORMA DE FALSOS ADIANTAMENTOS SALARIAIS - Justiça do Trabalho determina devolução de descontos salariais referentes a frustração da venda de emplacamento de motos.
20/08/2012 SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais.

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