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SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Ministério do Trabalho e Emprego altera diversos itens da norma que disciplina as penalidades aos empregadores pelo descumprimento de normas relacionadas a segurança e a saúde do trabalhador e a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre tais normas. Texto publicado em 30/4/2014 às 10h08m.
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