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Data Matéria
05/03/2018 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É INDEVIDA - Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de empregado morto.
05/03/2018 DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE - Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente.
02/03/2018 EMPREGADO QUE NÃO COMPROVOU TRABALHO NOS MINUTOS ANTERIORES À JORNADA NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.
28/02/2018 ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito. A atividade de motorista é considerada perigosa, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva.
28/02/2018 DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTOCICLETA NÃO SE RESTRINGE A MOTOBOYS - As atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas.
26/02/2018 EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO - Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização. Segundo a trabalhadora, a empresa tinha ciência de sua situação.
26/02/2018 VENDEDOR QUE EXERCE TAMBÉM FUNÇÃO DE CAIXA - Vendedor que também executava funções de caixa consegue adicional por acúmulo de funções.
22/02/2018 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INADEQUADOS - Mãe de trabalhador rural morto por picada de jararaca será indenizada.
20/02/2018 DISPENSA DE EMPREGADO, DETERMINADA EM RAZÃO DA IDADE - Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos deve ser indenizada.
20/02/2018 SUPERMERCADO RESSARCIRÁ OPERADORA DE CAIXA QUE FICOU SEM LANCHE EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA - A convenção coletiva de trabalho previa o fornecimento do lanche.
20/02/2018 DESCONTOS NAS COMISSÕES DE VENDEDOR POR “DESPESAS ADMINISTRATIVAS” - Vendedor será restituído de “despesas administrativas” descontadas das comissões.
19/02/2018 GRUPO IMOBILIÁRIO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS DEVIDOS A CORRETOR - Não havia subordinação entre o grupo e a imobiliária que empregou o trabalhador.
16/02/2018 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÕES QUE RESULTEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PREJUÍZOS AO EMPREGADO - Empregado que teve redução em comissões por alteração unilateral do contrato de trabalho deve receber diferenças salariais.
16/02/2018 SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS - Caixa Econômica Federal (CAIXA) divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
15/02/2018 INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL - Trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação é indenizada por dano moral.
15/02/2018 DISPENSA DE EMPREGADO COMUNICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - Justiça do Trabalho nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp.
14/02/2018 EMPREGADO MENOR DE 13 ANOS - Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil.
14/02/2018 ADVOGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO - Salvo dedicação exclusiva ou previsão normativa, jornada de advogado não pode exceder 4h diárias e 20h semanais.
09/02/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS 5887, 5888 E 5892) - STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória.
07/02/2018 TST. JURISPRUDÊNCIA PÓS-REFORMA TRABALHISTA - TST suspende revisão de súmulas para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista.

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