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Data Matéria
25/07/2017 DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO AUTORIZADOS PELO TRABALHADOR - Sindicato deve devolver descontos de contribuição assistencial não autorizados pelo trabalhador.
20/07/2017 ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA JORNADA FIXA. VALIDADE - Justiça do Trabalho considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos.
17/07/2017 TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL - Os novos limites passam a vigorar a partir de 1º de agosto.
17/07/2017 EMPREGADA GRÁVIDA. FALTAS AOS SEM SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVAS. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço.
11/07/2017 VENDEDOR DE AUTOPEÇAS NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING - A função exclusiva de telefonista tem direito à jornada limite de 6h diárias.
11/07/2017 OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ASSINAR A CTPS DE EMPREGADO - Justiça do Trabalho aplica justa causa em empregador que levou mais de um ano para assinar carteira de trabalho de empregado.
10/07/2017 EMPREGADA DEMITIDA NUM SÁBADO À NOITE SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL - O comunicado ocorreu às 23h, durante o repouso da trabalhadora.
07/07/2017 JUSTIÇA DO TRABALHO TORNA DEFINITIVA LIMINAR QUE AUTORIZOU REDUÇÃO DA JORNADA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM SÍNDROME DE DOWN EM TERAPIAS - A decisão determinou a redução, pela metade, da jornada de trabalho – sem diminuir a remuneração – de uma empregada pública para que ela pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas.
06/07/2017 PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO INAPROPRIADA PARA O DESCANSO - Empregador terá que indenizar motorista que não tinha condições apropriadas para descanso.
05/07/2017 HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.
04/07/2017 TRABALHADORES EM MINAS DE SUBSOLO. PAUSA DE 15 MINUTOS A CADA 3 HORAS CONSECUTIVAS DE TRABALHO - Empregado em mina de subsolo tem direito a intervalo de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas e mais o intervalo de uma hora.
04/07/2017 EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHAR EXCLUSIVAMENTE EM OUTRA CIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência.
27/06/2017 PAGAMENTO DE SALÁRIO. FICHA FINANCEIRA. DISPENSA DE ASSINATURA - Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura.
26/06/2017 ESOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSocial lança fase de testes do eSocial para empresas.
26/06/2017 INSERÇÃO DE TRABALHADOR COMO SÓCIO DE EMPRESA. FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho identifica fraude na contratação de enfermeira como sócia de empresa de resgate a vítimas de acidentes.
22/06/2017 OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS NORMAS COLETIVAS PACTUADAS ENTRE OS SINDICATOS PROFISSIONAL E PATRONAL - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva.
14/06/2017 GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais.
14/06/2017 EMPREGADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE RETORNO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar salários a empregada que ficou sem trabalhar durante anos, aguardando decisão em processo contra INSS.
12/06/2017 EMPREGADA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO - Empregada que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI.
08/06/2017 CLÁUSULA RELATIVA AO VALOR DO SALÁRIO POR HORA, INCLUÍDA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, DEVE SER APLICADA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.

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