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Data Matéria
08/11/2017 DESCONTOS SALARIAIS - Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos.
07/11/2017 DIREITOS TRABALHISTAS. FLEXIBILIZAÇÃO - Presidente do TST afirma que Constituição Federal garante flexibilização de direitos trabalhistas.
07/11/2017 ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REGIME SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - Salvo dedicação exclusiva ou previsão normativa, jornada de advogado não pode exceder 4h diárias e 20h semanais.
03/11/2017 ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE DA EMPREGA GESTANTE - Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo.
03/11/2017 MARCAÇÃO DE PONTO. TOLERÂNCIA NO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA - Decisão da Justiça do Trabalho prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto.
01/11/2017 RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - Empregador é condenada por coagir cobrador a pedir demissão.
01/11/2017 CUIDADORA DE CRIANÇAS. VÍNCULO DE EMPREGO - Cuidadora de crianças que prestava serviços em sua própria residência não consegue vínculo de emprego.
01/11/2017 EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DONO DA OBRA - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego entre pedreiro e dono da obra de reforma em sítio.
01/11/2017 EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios.
23/10/2017 COTA DE CARGOS DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVISTA NA LEI 8.213/1991 - Justiça do trabalho anula multa e auto de infração aplicada a uma empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos.
17/10/2017 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS.
17/10/2017 A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER APLICADA A CONTRATOS ATUAIS E ANTERIORES A ELA? - Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela.
16/10/2017 CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE VIER A SER IDENTIFICADO COMO SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO FORÇADO OU REDUZIDO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - Ministério do Trabalho fixado os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
28/09/2017 GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade.
28/09/2017 MOTOQUEIRO. SERVIÇO DE ENTREGA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete.
27/09/2017 REPRESENTANTE COMERCIAL. DESCONTOS NAS COMISSÕES A QUE TEM DIREITO - Representante comercial será ressarcido de descontos por inadimplência de compradores e despesas cartoriais.
26/09/2017 CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS “POR EXCEÇÃO” - Empregado que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras.
26/09/2017 EMPREGADO. DIREITOS AUTORAIS - Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento
22/09/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO. CONDUTORES DE MOTOCICLETA - Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade.
21/09/2017 ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica.

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