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Data Matéria
15/12/2017 ACIDENTE SOFRIDO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente ao pegar carona de moto na saída do trabalho.
15/12/2017 ATENDENTE DE TELEMARKETING. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS - Justiça do Trabalho decide que atendente de telemarketing não tem direito aos intervalos dos digitadores porque inserção de dados não é contínua.
15/12/2017 REFORMA TRABALHISTA. ENCONTRO DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO JUDICIÁRIA E DE PARTICIPAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS – SINGESPA - Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova 21 Enunciados sobre reforma trabalhista.
11/12/2017 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA. CONTAGEM. LEI 12.506/2011 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço.
06/12/2017 REFORMA TRABALHISTA. POLÊMICAS. INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS - Sem princípio protetor, Reforma Trabalhista é eivada de inconstitucionalidades.
06/12/2017 DIREITO TRABALHISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade subsidiária de dono da obra que não verificou idoneidade do empreiteiro contratado.
05/12/2017 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Entidade questiona, no STF, contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista.
05/12/2017 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas, etc.) não se aplica o artigo 59, caput, da CLT.
04/12/2017 ESOCIAL SERÁ IMPLANTADO EM CINCO FASES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 - Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores.
01/12/2017 CONSTITUCIONALIDADE DAS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - A constitucionalidade das reformas trabalhista e previdenciária são debatidas em duplo lançamento de obras no Leis & Letras, da Escola Judicial do TRT-MG.
29/11/2017 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. PREVALÊNCIA DO HORÁRIO DIURNO - Empregado que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período.
22/11/2017 GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL DEFINIDA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras.
22/11/2017 DIREITOS TRABALHISTAS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Falência de empreiteira basta para justificar responsabilização subsidiária do dono da obra.
20/11/2017 ESTÁGIO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Estudante de direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido.
17/11/2017 DOBRAS DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AVISO ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS - Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador.
17/11/2017 JORNADA DE 12X36 HORAS. TRABALHO EM FERIADOS NACIONAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - Empregado trabalha em feriados por conta de escala 12x36 deve receber em dobro por esses dias.
13/11/2017 JUSTIÇA DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE EX-EMPREGADO - Justiça do Trabalho em Ilhéus, Bahia, condena reclamante (ex-empregado) por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista.
09/11/2017 AUSÊNCIA DO REGISTRO REGULAR DO CONTRATO DE TRABALHO - Informalidade do vínculo de emprego é suficiente para justificar rescisão indireta do contrato de trabalho.
09/11/2017 NOVA TITULAR DE CARTÓRIO É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EX-EMPREGADO - A mudança de titularidade não caracterizou sucessão.
08/11/2017 CIPA NÃO INSTALADA NÃO RETIRA GARANTIA DE EMPREGO DE TRABALHADOR ELEITO PARA DIREÇÃO - A garantia é assegurada constitucionalmente ao trabalhador eleito membro de Cipa.

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