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Data Matéria
19/06/2018 MOTOBOY NÃO CONSEGUE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTE ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 - Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, que garantia o direito dos motociclistas ou motoboys ao adicional de periculosidade, foi anulada em outubro de 2016, em julgamento proferido pela Justiça Federal do Distrito Federal.
18/06/2018 PRIMEIRAS AÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA CHEGAM AO PLENÁRIO DO STF NO PRÓXIMO DIA 28 DE JUNHO - Tratam-se de ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador; e com pedido de medida cautelar, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e §3º e art. 452-A, da CLT, bem como da Medida Provisória 808/2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os §2º e §6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT, para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
18/06/2018 TST INVALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL MENOR QUE O DE LEI PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O adicional de periculosidade é medida de saúde e de segurança do trabalho.
15/06/2018 JUIZ DEFERE INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COM ADICIONAL DE 50% E SEM REFLEXOS A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA - Grupo econômico foi condenado a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista.
12/06/2018 JUSTIÇA DETERMINA PERÍCIA PARA APURAR INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA ATIVIDADE DE MÉDICO - A perícia técnica é imprescindível para apuração das condições do local de trabalho e para definição do percentual do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade.
11/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO MANDA REINTEGRAR GESTANTE DEMITIDA POR FALTAR AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR INTERNAÇÃO DO PAI - A empregada gestante foi demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC).
07/06/2018 VAI SER FERIADO NOS DIAS DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2018? - Dia de Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, Rússia 2018, não é Feriado Nacional.
06/06/2018 JUIZ VALIDA RELAÇÃO COOPERADA ENTRE MOTORISTA E COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E PESSOAS - A prestação de serviços não se deu com os requisitos da relação de emprego (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT).
06/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA - A garantia provisória do emprego estava prevista em norma coletiva.
05/06/2018 PASTOR EVANGÉLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e Igreja.
04/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA LIMITAÇÃO DE TEMPO DE SOBREJORNADA PARA PAGAMENTO DO INTERVALO A MULHER - O intervalo de 15 minutos antes das horas extras é garantido no artigo 384 da CLT.
29/05/2018 ACORDO QUE PREVÊ DESCONTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO COMO PUNIÇÃO VIOLA PROGRAMA ALIMENTAR - O vale-alimentação era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.
29/05/2018 STF RECEBE MAIS UMA AÇÃO CONTRA O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT.
29/05/2018 SUPREMO RECEBE NOVA AÇÃO CONTRA TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NA REFORMA TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), questiona a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
29/05/2018 GESTANTE PERDE ESTABILIDADE. RECUSA DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO SEM PROVA DA INVIABILIDADE DO RETORNO - Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno.
27/05/2018 AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA - Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS.
25/05/2018 CLÁUSULA QUE ESTABELECEU TURNOS DE 12H EM JORNADA 15 DIAS CONSECUTIVOS É CONSIDERADA NULA - A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.
25/05/2018 EMPREGADA QUE IA A PÉ AO TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE - A trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte.
25/05/2018 JUIZ DECIDE PELA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - O tema relativo à contribuição sindical tem sido alvo de muitas controvérsias e, mesmo antes da Reforma Trabalhista, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade questionando o final da contribuição sindical compulsória.
23/05/2018 EMPREGADO RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DE IR DESCONTADO SOBRE FÉRIAS PAGAS NA RESCISÃO - A parcela tem natureza indenizatória.

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