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Data Matéria
20/03/2018 TRT 21. DECISÃO SOBRE O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte decide que indústria deve descontar contribuição sindical de trabalhadores.
19/03/2018 TRT 18. DECISÕES SOBRE O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Não há consenso nas primeiras decisões da Justiça do Trabalho goiana sobre o fim da obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical.
19/03/2018 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM SEU CUSTEIO - Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício.
17/03/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA OU NÃO. GUERRA DE LIMINARES - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concede liminar negando pedido de cobrança obrigatória da contribuição sindical. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concede liminar determinado que o empregador recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017.
16/03/2018 TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT - Empregador é condenada em horas extras por não conceder a vendedora “intervalo da mulher” em período anterior à reforma trabalhista.
16/03/2018 CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO A IMIGRANTE MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS - Conselho Nacional de Imigração disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos para realização de atividades desportivas.
15/03/2018 EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM RECEBIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA - Empregada que ocultou informação de gravidez no momento da dispensa deverá ser reintegrada.
14/03/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INGRESSO DA AÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - Juiz decide: não se aplica sucumbência em ações ajuizadas antes da reforma trabalhista.
14/03/2018 RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES PARA O ANO DE 2018 - Divulgados os novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.
12/03/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória
12/03/2018 REFORME TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT QUE ASSEGURAVA À MULHER O DIREITO A UM INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE DAR INÍCIO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Justiça do Trabalho reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista.
09/03/2018 AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO DETALHA A IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL PARA EMPRESAS - Vídeo destaca o início da obrigatoriedade em utilizar o eSocial em 08/01/2018 e detalha como ocorrerá a implantação para os diversos tipos de empregadores e o que será exigido em cada fase.
08/03/2018 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado.
07/03/2018 NORMA COLETIVA QUE REDUZIU INTERVALO ENTRE JORNADAS É CONSIDERADA INVÁLIDA - O intervalo entre jornadas não é passível de redução por meio de negociação coletiva.
07/03/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO A ATENDENTE DE CALL CENTER POR EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - A função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.
07/03/2018 DÉBITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA, VIA SISTEMA SERASAJUD - Devedor trabalhista pode ter nome incluído em cadastros de inadimplentes.
06/03/2018 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO POTENCIAL DE DANOS À SAÚDE ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO - Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva.
05/03/2018 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É INDEVIDA - Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de empregado morto.
05/03/2018 DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE - Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente.
02/03/2018 EMPREGADO QUE NÃO COMPROVOU TRABALHO NOS MINUTOS ANTERIORES À JORNADA NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

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