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Data Matéria
22/05/2013 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL - A constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica é tema de recurso a ser analisado pelo STF.
20/04/2013 CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso.
13/03/2013 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL - Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres.
27/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) PODERÁ SER POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012 prevê que a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderá ser por opção do contribuinte e não mais obrigatória.
17/01/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR - Receita Federal inicia operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
26/12/2012 SUPREMO DEVERÁ DECIDIR QUAL REGRA DEVE SER OBSERVADA NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA SEGURADOS FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 - Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida.
12/12/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DO ANO DE 2012, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado apenas por meio eletrônico.
12/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Divulgado os procedimentos sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
27/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO - Não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras realizadas por servidor público.
05/10/2012 DESONERAÇÃO DA FOLHA PODE AUMENTAR ENCARGOS DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Medida que altera forma de pagamento da contribuição previdenciária faz parte do Plano Brasil Maior. Entenda o que muda em seu negócio.
15/09/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO AO APAGAR DAS LUZES - Receita Federal embute 'maldade' em Medida Provisória e reduz o efeito da desoneração da folha de pagamento.
07/08/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.
07/08/2012 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.
18/05/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO UTILIZADO PARA SUPRIR A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO OU PRODUZIR PROVA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS, PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implanta Justificação Administrativa Eletrônica.
10/05/2012 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DE RESPONSABILIDADE PATRONAL EM FUNÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Liminar suspende retenção e repasse de contribuições previdenciárias patronais sobre precatórios no TJ-SP.
02/05/2012 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - Lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores publicados é publicada no Diário Oficial da União (DOU).
23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA PELA RECEITA BRUTA, ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A RECEITA BRUTA - Anexo à Lei nº 12.546/2011 que relaciona os produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, de empresas que contribuirão com a alíquota de 1% da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal tem sua redação retificada.
15/02/2012 CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação.
03/02/2012 APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO - Teoria do Fato Consumado.
31/01/2012 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. 13º SALÁRIO - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2011, inclusive pelas pessoas jurídicas INATIVAS, deve ser apresentada, sem multa, até o último dia útil do mês de janeiro.

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