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Data Matéria
10/01/2017 TABELA DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO ANO DE 2017 - Quando será publicada a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2017?
13/10/2016 DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DE 30% DA EXIGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, RECOLHIDO POR MEIO DE GPS, PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Receita Federal (RFB) esclareceu que o depósito administrativo de 30% da exigência previdenciária, recolhido por meio de GPS, exigido à época pelos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 1991, para seguimento de recurso voluntário não é passível de compensação de ofício.
09/09/2016 SIMPLES NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA - Fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresa interposta.
17/06/2016 RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO SOBRE AS EMPRESAS QUE RECOLHEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Receita Federal monta força-tarefa, a nível nacional, para fiscalizar as empresas que contribuem para a Previdência Social sobre o valor da receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
07/06/2016 PROFISSIONAIS LIBERAIS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Receita Federal aperta o cerco aos profissionais liberais que não recolheram contribuições para a Previdência Social ou pagaram a menor que o devido, a partir de 2011, com base nas declarações de imposto sobre a renda.
12/04/2016 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DAS EMPRESAS, DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS E DOS TRABALHADORES - RFB e PGFN editam novas regras de parcelamento de débitos previdenciários das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores.
28/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 449/08 - Súmula dispõe sobre fato gerador da contribuição previdenciária.
14/10/2015 NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária.
19/08/2015 SENADO APROVA PROJETO QUE RETIRA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 56 SETORES - Com a aprovação do último item do ajuste fiscal, empresas pagarão alíquota maior sobre a folha de pagamentos.
07/08/2015 PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação.
29/07/2015 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO - Norma que dispõe sobre a certificação de entidade beneficente para fins de isenção das contribuições previdenciárias é alterada.
23/06/2015 LEI REFORÇA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES RELIGIOSAS - Lei desobriga entidades religiosas e instituições de ensino vocacional de recolherem contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa, a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa.
11/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014. VIGÊNCIA E ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA - A MP nº 664/2014 continua em vigência e quais são as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência?
28/05/2015 SENADO APROVA MP QUE ALTERA REGRAS DE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-DOENÇA E FATOR PREVIDENCIÁRIO - Senado mantém a regra de as empresas pagarem os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente do trabalho, não acatando, portanto, os 30 dias da proposta original da Medida Provisória.
26/05/2015 AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. NOVAS REGRAS - MP que muda regras de auxílio-doença e pensão por morte deve ser votada pelo Senado Federal nesta quarta-feira
18/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. VIGÊNCIA - A Medida Provisória nº 665, de 2014, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências, continua em vigência?
18/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. VIGÊNCIA - A Medida Provisória nº 664, de 2014, que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, continua em vigência?
12/05/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS PAGOS, A CARGO DO EMPREGADOR - Justiça decide que não é devida a contribuição previdenciária sobre o salário correspondente aos primeiros 30 dias (antes 15 dias) de licença do empregado que esteja afastado do serviço por motivo de doença ou acidente.
12/05/2015 PRODUTORES RURAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO - Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção.
11/05/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ENTREGA DE RELATÓRIOS EM ARQUIVOS DIGITAIS AO CONTRIBUINTE PELO AFRFB - Receita Federal altera forma de entrega ao contribuinte de relatórios e documentos emitidos em procedimento fiscal, relativos à contribuição previdenciária, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).

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