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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014. VIGÊNCIA E ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA - A MP nº 664/2014 continua em vigência e quais são as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência? Texto publicado em 11/6/2015 às 14h53m.
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