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Data Matéria
18/04/2018 PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - Parcelamento de débitos (PRR), redução de percentual e exclusão da base de cálculo da contribuição devida à Seguridade Social sobre a receita bruta da produção rural têm vetos de lei derrubados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República.
03/03/2018 REFIS RURAL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - PRR tem prazo prorrogado para 30 de abril.
01/03/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
28/02/2018 ESOCIAL. GRANDES EMPRESAS TÊM ATÉ ESTA QUARTA-FEIRA (28/02) PARA INCLUIR OS DADOS DE EMPREGADORES NO SISTEMA DO ESOCIAL - A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores. Confira o cronograma de implantação do eSocial.
01/02/2018 PROFISSIONAIS LIBERAIS (MÉDICOS, ADVOGADOS, CONTADORES, ENGENHEIROS, PSICÓLOGOS, ETC.) E AUTÔNOMOS (PEDREIROS, ENCANADORES, ELETRICISTAS, CABELEIREIROS, ETC.). AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015.
01/02/2018 RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER A QUALIFICAÇÃO CADASTRAL PARA UTILIZAR O ESOCIAL - A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social.
23/01/2018 FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE - Contribuição social (FUNRURAL) incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
11/01/2018 INSS. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018. No entanto, Portaria do Ministro da Fazenda que oficializa o reajuste para 2018 ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
17/12/2017 RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Segundo a Receita, valores devidos e não pagos por contribuintes individuais (autônomos) no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%.
15/12/2017 ESOCIAL E EFD-REINF. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLIFICAÇÃO - Várias obrigações acessórias para com a Previdência Social passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf.
15/12/2017 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS SERÁ EXTINTA - Contribuições sociais previdenciárias (INSS) passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
16/11/2017 ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO PAGA NO BRASIL AO TRABALHADOR EMPREGADO NO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território estrangeiro por empregador estrangeiro que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições de acordo de Previdência celebrado entre o Brasil e outro País?
03/10/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). PRORROGAÇÃO DO PRAZO E OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE DÉBITOS DO PRODUTOR RURAL - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR.
28/09/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) VIGENTE PARA O ANO DE 2018 - Divulgado os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.0, calculados em 2017; fixada a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e definido data e procedimentos para processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.
15/09/2017 ESOCIAL. REFORMA TRABALHISTA. NOVO LEIAUTE - Publicado leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.
13/09/2017 SENADO FEDERAL APROVA RESOLUÇÃO COM PROIBIÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DO FUNRURAL - Resolução do Senado Federal suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
18/08/2017 DESONERAÇÃO DA FOLHA. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA JULHO/2017 É POR MEIO DE DARF OU GPS? - Veja o posicionamento do ContadorPerito.Com relativo à reoneração/desoneração da folha de pagamentos.
01/08/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO - Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN para liquidação de débitos das contribuições previdenciárias do Produtor Rural sobre receita bruta proveniente da comercialização da sua produção de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, e reduziu a alíquota da contribuição previdenciária do Produtor Rural sobre receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
23/06/2017 CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - Receita Federal pretende cobrar R$ 400 milhões em tributos sobre a folha de pagamentos de julho de empresas de mais de 50 setores.
29/05/2017 EMPREGADOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UMA DAS CONSEQUÊNCIAS - Empresa indenizará filhos de ex-empregado que não receberam pensão por morte por falta de recolhimento do INSS.

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