Por Edison Vicentini Barroso – magistrado e cidadão brasileiro.

Para fazer caixa, o governo anunciou adoção de regras mais rígidas para benefícios, restringindo-os. Segundo Aloízio Mercadante, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, as medidas irão corrigir distorções nos programas atuais. Aí, a desculpa!

Em verdade, o objetivo é economizar cerca de dezoito bilhões de reais/ano, a partir de 2015, equivalente a 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto). Para isso, mexer-se-á no seguro-desemprego, no abono salarial, na pensão por morte, no auxílio doença e no seguro defeso (aquele pago ao pescador artesanal).

A meta declarada é ajudar a reequilibrar as contas públicas para recuperar a credibilidade da política fiscal do governo – com vista a garantir 25% do superávit prometido pelo futuro ministro da Fazenda. O governo avalia que os gastos com esses benefícios estão saindo de controle.

Porém, há uma como que pitada de misericórdia (!): essas mudanças só valerão para benefícios a serem concedidos a partir de 2015! Quanta generosidade! A questão será definida em duas medidas provisórias a serem publicadas. Portanto, sujeitas a posterior aprovação do Congresso Nacional – o mesmo que, inda recentemente, por maioria, no episódio da mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vendeu a alma à presidente da República.

Vejamos do que pontualmente pretende o governo.

Para o abono salarial, pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos, haverá carência de seis meses ininterruptos de trabalho. Hoje, basta se trabalhe um mês no ano. Isso, a par doutras medidas restritivas que não cabe aqui citar.

No seguro-desemprego, o período de carência passa de seis para dezoito meses, na 1ª solicitação. Doze meses, na 2ª, mantidos aqueles seis a partir da 3ª.

Na pensão por morte, haverá carência de 24 meses de contribuição previdenciária pelo segurado, para que o cônjuge possa usufruir do benefício. De igual forma, exigir-se-á tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses. Ainda, haverá nova regra de cálculo do benefício: hoje, de 100% do salário, reduzido a 50%, mais 10% por dependente até o limite de 100%, excluídos órfãos de pai e mãe. Por outro lado, a pensão só continuará vitalícia para quem tenha, atualmente, 44 anos – ou mais (com escalonamento para faixas de menor idade).

Quanto do auxílio-doença, dentre outras coisas, o INSS só se obrigará a pagá-lo a partir do 31º dia – hoje, esse prazo é de 15 dias.

Do acima foi dito, tão-só para que se tenha pálida ideia das graves restrições de direitos dos trabalhadores deste País, no intuito de se enxugar gastos – dum governo que, além de não fazer a lição de casa, pois que gastou muito mais que, por lei, poderia, no apagar das luzes de 2014, tornou letra morta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ganhando do Congresso passe livre para transformar déficit em superávit, saldo devedor em credor (coisa nunca dantes vista no Brasil).

Hoje, existe recorde no endividamento federal, por exclusiva culpa dos desmandos do “desgoverno” que aí está, com a agravante de que se incorreu em verdadeiro estelionato eleitoral – na medida em que, na campanha presidencial, a candidata/presidente afirmou, por repetidas vezes, que seriam seus adversários a modificar a legislação trabalhista, retirando direitos dos trabalhadores, do que ela não faria “nem que a vaca tussa”.

Pois não é que a vaca tossiu e, agora, eleita, a presidente trouxe-nos o passa-moleque das medidas sob exame, a escancarar a inverdade daquilo veiculado em campanha eleitoral, na desculpa de que só visam à correção de distorções?

Ora, inda se pudessem conceber distorções pontuais, aqui, ali, acolá, ao governo dessa presidente faltaria autoridade moral; justamente, pelo precedente específico do discurso de campanha, a par dos prejuízos ao erário a que deu causa (e não os trabalhadores brasileiros), pela gastança excessiva, verdadeiro esbanjamento do dinheiro público – aliás, também transferido (sabe-se lá como) para Estados estrangeiros de ideologia “amiga”, apesar das urgentes necessidades do povo brasileiro, à míngua de uma administração federal minimamente aceitável.

Nitidamente, um governo sem compromisso com o efetivo combate à corrupção (dizem-nos os escândalos da Petrobras, abstração feita àqueles que, decerto, inda haverão de surgir), sem nenhum compromisso com o positivo ajuste fiscal (governo gastador) e com o primado da lei (que muda ao sabor de suas conveniências) e certo do aparelhamento estatal, em todos os níveis institucionais.

O governo Dilma, do PT, gastou o que não poderia e, dentre outras coisas, vai mexer na pensão das viúvas, nos benefícios dos trabalhadores. Tudo o que disse que não faria! E a população acreditou! E aceitou mais quatro anos de desgoverno, cujos sinais, fartos, estão à mostra, sem que ninguém tome providência efetiva, sem que o dinamismo das instituições se faça de fato sentir. Onde estão os homens de bem desta Nação, com poder suficiente para mudar as regras do jogo e ressuscitar o sentido de decência e honradez aparentemente perdidos num lance do caminho?

Pelo andar da carruagem, para breve, essa “ditadura política”, aqui já implantada (disto não nos podemos mais iludir), transformará o Brasil numa Cuba ou numa Venezuela piorada, terra de ninguém, onde o dito fica pelo não dito, a palavra empenhada não tem mais valor e a regra do jogo será a do salve-se quem puder.

Percebe-se, as duras conquistas do povo brasileiro começam a ir pelo bueiro, pela desfaçatez dum governo que faz e desfaz a seu bel-prazer, doa a quem doer, certo da impunidade de atos que derrubarão a vida das pessoas, aniquilando-as, a mais não poder. É o poder de coerção, no jogo espúrio da vida de faz de conta dum País de mentirinha! Renasce, Brasil!