Notícias empresariais

Seu GUIA EMPRESARIAL na Internet.

Está difícil administrar os seus negócios? Aqui você encontra respostas para as suas dúvidas e ainda conta com dicas e orientações de uma equipe altamente especializada para torná-lo um empresário de sucesso.

O site ContadorPerito.Com é indispensável para o empresariado, seja de pequeno, médio ou de grande porte.

Data Matéria
03/12/2023 MOTORISTAS COM CNH CATEGORIAS C, D E C: EXAME TOXICOLÓGICO - Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro. Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro.
30/11/2023 VENDA ILEGAL DE MADEIRA: MULTA - Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama.
30/11/2023 FABRICANTES DE CIGARROS PODEM TER REGISTRO CANCELADO POR NÃO PAGAR IMPOSTOS, DECIDE STF - O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).
29/11/2023 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2023 é feriado.
28/11/2023 TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
28/11/2023 DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
27/11/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.
24/11/2023 PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM APRESENTAR MANDADO DE SEGURANÇA AO STJ CONTRA DECISÕES DE TRIBUNAIS - Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.
17/11/2023 SENATRAN INSTITUI O PROGRAMA PARCEIROS DO BOM CONDUTOR - Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
11/11/2023 STF VALIDA LEI DE SP QUE OBRIGA REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS A FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS - Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
09/11/2023 STF DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO É REQUISITO PARA DIVÓRCIO - Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.
08/11/2023 LOJISTA NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM COMPRA FRAUDULENTA COM CARTÃO - Para o STJ, não havendo provas de que os lojistas estão envolvidos na fraude ou no furto ou roubo do cartão, não têm eles legitimidade para responder por ações em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com chip e senha pessoal.
27/10/2023 STF COMEÇA A JULGAR VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO PRÉVIA PARA EFETIVAR DIVÓRCIO - O julgamento prosseguirá no dia 8/11.
27/10/2023 STF VALIDA LEI QUE AUTORIZA QUE IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER RETOMADOS SEM DECISÃO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO - Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
23/10/2023 É POSSÍVEL PENHORAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PARA PAGAMENTO DE CREDOR PARTICULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
20/10/2023 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FEITO MEDIANTE PRECATÓRIO, DECIDE STF - Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
19/10/2023 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE MAIORES DE 70 ANOS - No novo formato de julgamento de casos relevantes, partes e interessados trazem argumentos ao Plenário, e os votos são proferidos em sessão posterior.
04/10/2023 DESENROLA BRASIL - Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a CLT, entre outras providências.
04/10/2023 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, TAXA DO CDI NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI reflete rentabilidade de empréstimos entre instituições financeiras.
21/09/2023 TERCEIRA TURMA DO STJ CONFIRMA DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS - De acordo com a decisão, para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página