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Data Matéria
08/02/2024 CRIADA LINHA DE CRÉDITO PARA AGRICULTORES ATINGIDOS PELA SECA EM ÁREAS DA SUDENE - Banco Central institui linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
05/02/2024 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2023 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
02/02/2024 SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA, DECIDE STF - Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
01/02/2024 TERCEIRA TURMA DO STJ VALIDA DISTRATO DE SOCIEDADE E NEGA REGRESSO BASEADO EM SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ser ressarcido da metade do valor por meio de ação de regresso ajuizada contra o antigo sócio.
30/01/2024 ANTT APROVA TARIFA DE PEDÁGIO DA BR-116/SP/PR, TRECHO SÃO PAULO - CURITIBA - As novas tabelas de tarifas de pedágio entram em vigor a partir desta terça-feira (30).
17/01/2024 RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO REDIRECIONADA A SÓCIO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO CDC - Decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
11/01/2024 LEI APROVA BENEFÍCIO A PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Lei altera a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
10/01/2024 DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
04/01/2024 PGR QUESTIONA LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO COMERCIAL NO MERCADO AUTOMOTIVO (LEI FERRARI) - A ação diz respeito à política industrial e comercial automotiva implementada em 1979 pela Lei Ferrari.
18/12/2023 SERVIÇOS CARTORÁRIOS: INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Lei dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL É POSSÍVEL, MAS SÓ ATINGE DIRIGENTES - Falta de regramento específico não impede responsabilização.
06/12/2023 LEI MUNICIPAL NÃO PODE OBRIGAR SHOPPINGS CENTERS A IMPLANTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, DECIDE STF - Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade.
05/12/2023 STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL POR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA - Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade.
03/12/2023 MOTORISTAS COM CNH CATEGORIAS C, D E C: EXAME TOXICOLÓGICO - Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro. Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro.
30/11/2023 VENDA ILEGAL DE MADEIRA: MULTA - Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama.
30/11/2023 FABRICANTES DE CIGARROS PODEM TER REGISTRO CANCELADO POR NÃO PAGAR IMPOSTOS, DECIDE STF - O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).
29/11/2023 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2023 é feriado.
28/11/2023 TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
28/11/2023 DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
27/11/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.

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