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Data Matéria
03/05/2024 MOMENTO DA ENTREGA DOS BENS EM CONSIGNAÇÃO DEFINE NATUREZA DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO - ​No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
23/04/2024 PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MEIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - De acordo com o Governo Federal, o Programa Acredita estimula empreendedores por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas, e também incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
17/04/2024 PORTARIA SE/MAPA DIVULGA, NA FORMA HOMOLOGADA PELO COMITÊ GESTOR DO SELO MAIS INTEGRIDADE, A PREMIAÇÃO DO SELO MAIS INTEGRIDADE - "VERSÃO VERDE" - PRIMEIRA CONCESSÃO - PARA 11 (ONZE) EMPRESAS E COOPERATIVAS - Veja lista de empresas e cooperativas contempladas como Selo Mais Integridade – “versão verde”.
16/04/2024 QUARTA TURMA DO STJ NÃO VÊ ABUSO EM VOTO DE BANCO CONTRA PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE REDUZIA SEU CRÉDITO EM 90% - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de plano de recuperação judicial que previa deságio de 90% em seu crédito.
12/04/2024 IMÓVEL COM USO COMERCIAL TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA - O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
12/04/2024 PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRANSPORTE SE MUNICÍPIO OU CIDADES VIZINHAS NÃO OFERECEM ATENDIMENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.
09/04/2024 LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS QUANDO COMPRADOR DE IMÓVEL PEDE RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.
04/04/2024 USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano.
06/03/2024 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CESTA BÁSICA - Decreto fixa composição de cesta básica para garantir segurança alimentar e nutricional.
04/03/2024 CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
04/03/2024 ITCMD: DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
29/02/2024 BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
28/02/2024 VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
28/02/2024 STJ DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.
27/02/2024 CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO SE ESTENDE ÀS ACESSÕES - ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).
26/02/2024 EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA - ​​​"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
26/02/2024 BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).
26/02/2024 VAI A EMPRESA, FICAM OS IMPOSTOS: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA DISSOLUÇÃO E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.
19/02/2024 STF SUSPENDE DECRETOS QUE DESOBRIGAM VACINA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE SC - Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
08/02/2024 PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE COMPANHIAS POR EXECUTIVOS (STOCK OPTION PLAN) - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do Imposto de Renda, bem assim o momento de incidência do tributo.

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