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Data Matéria
21/09/2023 LEI INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO - O selo Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023 LEI CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER - O selo Empresa Amiga da Mulher tem como finalidade identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
15/09/2023 DECISÃO DO STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
14/09/2023 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Por meio de Medida Provisória, governo federal cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
31/08/2023 NOVO ARCABOUÇO FISCAL - Lei Complementar institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
31/08/2023 STF MANTÉM INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE BASE CÁLCULO DO IPTU EM CUIABÁ - Por unanimidade, o Plenário confirmou decisão da ministra Rosa Weber que havia mantido ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
25/08/2023 RECEITA INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) – ANVISA - Todas as pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sujeitas ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
23/08/2023 DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS - Atividades empresariais dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento.
22/08/2023 PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 41, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o Mercado de Valores Mobiliários.
16/08/2023 PESSOA JURÍDICA PODE RECORRER CONTRA PENHORA DE BENS DE SÓCIO PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO - De acordo com decisão do STJ, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
10/08/2023 É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO - De acordo com o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
08/08/2023 CONTRATO DE CORRETAGEM PODE CONDICIONAR PAGAMENTO DA COMISSÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO - ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
02/08/2023 PGR QUESTIONA NORMAS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
02/08/2023 MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.
01/08/2023 COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
24/07/2023 TERCEIRA TURMA CONFIRMA QUE DOAÇÃO INOFICIOSA É VERIFICADA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
18/07/2023 REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
28/06/2023 PORTARIA DEFINE REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DESENROLA BRASIL - Portaria estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
26/06/2023 CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
21/06/2023 NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.

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