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Data Matéria
21/08/2024 STF INVALIDA LEI DO RS QUE FLEXIBILIZAVA A PROIBIÇÃO NACIONAL DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS - Para o colegiado, a legislação federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
16/08/2024 RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DO CAIXA DA EMPRESA CONFIGURA FALTA GRAVE E SUJEITA SÓCIO À EXCLUSÃO - De acordo com a decisão, a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.
05/08/2024 HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE EXECUTADO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
22/07/2024 TERCEIRA TURMA DO TST ANULA EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM CONTRATO DE FACTORING - Risco do negócio é inerente ao contrato de factoring.
17/07/2024 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS: COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - Medida Provisória que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é legal.
11/07/2024 IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei fixa idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores (motoristas).
08/07/2024 LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO: TJDFT DESTACA PROGRAMA PARA SUPERENDIVIDADOS - A Lei possibilita o (a) consumidor (a) superendividado (a) repactuar suas dívidas.
08/07/2024 EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA EM SERVIÇO DE ENTREGA - Conforme o processo, o autor adquiriu produto por meio da plataforma de compras da ré, porém, devido à demora na entrega, decidiu solicitar o reembolso da quantia paga. No entanto, o pedido foi negado.
03/07/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE GOLPES ÀS VÉSPERAS DE SEUS LEILÕES - Lives falsas simulam leilões de mercadorias apreendidas para lesar interessados.
01/07/2024 NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS PELO DEVEDOR: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - O Código Civil sofre alterações para dispor sobre atualização monetária e juros pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo devedor.
27/06/2024 JUSTIÇA REVISA TESE SOBRE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
27/06/2024 META PARA A INFLAÇÃO E SEU INTERVALO DE TOLERÂNCIA, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Banco Central fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.
27/06/2024 NOVA SISTEMÁTICA DE META PARA A INFLAÇÃO - Decreto estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. Confira a nota do Ministério da Fazenda sobre a nova sistemática sobre o regime de metas de inflação.
11/06/2024 PRÊMIOS E APOSTAS: MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA O SISTEMA DE GESTÃO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - Trata-se de uma solução tecnológica com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil
10/06/2024 SAÚDE CANCELADA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde.
07/06/2024 STF SUSPENDE LEI DO RJ QUE OBRIGA ESCOLAS PARTICULARES A ESTENDER PROMOÇÕES A CLIENTES ANTIGOS - Para o ministro do STF, a regra contraria a lei nacional sobre o tema.
07/06/2024 COMPANHIAS AÉREAS PODEM PROIBIR VENDA DE MILHAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, DEFINE TERCEIRA TURMA DO STJ - É lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
21/05/2024 CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
17/05/2024 NOVO DPVAT: LEI COMPLEMENTAR QUE DETERMINA VOLTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS (SPVAT) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio.
14/05/2024 PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO FISCAL - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais.

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