Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Texto publicado em 21/5/2024 às 13h00m.
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