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Data Matéria
25/11/2022 DIVULGADO PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS PARA DF E ESTADOS, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, com efeitos a partir de 01/12/2022.
24/11/2022 COVID-19: USO DE MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR O CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - Anvisa decide por obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões
24/11/2022 ASFALTOS E SUAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO - Resolução dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.
23/11/2022 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
23/11/2022 PROJETO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR DÍVIDAS DE EMPRESAS É APROVADO - A proposta será enviada à sanção presidencial.
16/11/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO - PPD - Portaria certifica 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na legislação de regência.
11/11/2022 EMPRESA DE INTERNET QUE PRESTA SERVIÇO EM TERRITÓRIO NACIONAL DEVE SE SUBMETER À LEI BRASILEIRA - As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem.
08/11/2022 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: CRIAÇÃO DE FORMATO GRÁFICO PARA BUSCAS NA INTERNET - Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet.
08/11/2022 SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FACTORING: EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM COBRANÇA DE JUROS - A sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de empréstimo de dinheiro com cobrança de juros.
31/10/2022 CRÉDITO: PRONAMPE FLEXIBILIZA PRAZO DE PAGAMENTO DE SUAS OPERAÇÕES PARA ATÉ 72 MESES - As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados.
26/10/2022 IDOSO QUE DEIXA DE SER DEPENDENTE PODE ASSUMIR TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.
24/10/2022 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Portaria estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
22/10/2022 AUXÍLIO BRASIL SERÁ GARANTIDO ATRAVÉS DA TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS, DIZ JAIR BOLSONARO - Ao ser questionado sobre como faria para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023, Jair Bolsonaro disse que vai ser por meio de tributação de lucros e dividendos das empresas.
21/10/2022 PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.
21/10/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE ENTIDADES PATRONAIS RETIREM DAS REDES SOCIAIS VÍDEO QUE INCENTIVA ASSÉDIO ELEITORAL - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.
20/10/2022 PORTARIA REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/10), Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada.
18/10/2022 ITBI E IPTU: O STJ E OS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE INCIDEM SOBRE IMÓVEIS (PARTE 1) - Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
14/10/2022 CVM: OS CRIPTOATIVOS E O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Comissão de Valores Mobiliários emite Parecer de Orientação que consolida o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários e esclarece os limites de atuação da Autarquia e a forma como a CVM pode e deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais.
11/10/2022 REQUISITOS TÉCNICOS PARA O EMPREGO DE PELÍCULA RETRORREFLETIVA EM VEÍCULOS - Alterada Resolução que fixa requisitos para uso de película retrorrefletiva em veículos.
04/10/2022 REAJUSTADOS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas.

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