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Data Matéria
22/12/2022 LEI REGULAMENTA MERCADO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL - A Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos – criptomoedas).
10/12/2022 RENOVAR: PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS - Decreto regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
07/12/2022 EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE BASEADO NAS NORMAS NBR ISO 9000 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - Portaria Interministerial estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
02/12/2022 PIX: LIMITES DE VALOR PARA TRANSAÇÕES - Instrução normativa estabelece limites de valor para transações no âmbito do Pix.
01/12/2022 SINISTRO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS E DPVAT - Em repetitivo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT.
01/12/2022 FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NA CIDADE DE SÃO PAULO É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a data é um símbolo de resistência cultural e ação afirmativa contra o preconceito racial.
01/12/2022 MULTAS NO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR MINERAL - Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
29/11/2022 EM TRÊS AÇÕES, PGR QUESTIONA NORMAS QUE REGULAMENTAM COBRANÇA DE TAXAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS - A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.
29/11/2022 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2022 é feriado.
28/11/2022 STJ: PARA PRIMEIRA TURMA, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM DIAGNOSTICAR E INDICAR TRATAMENTOS - Sindicato dos Médicos alegaram invasão de suas atribuições privativas.
28/11/2022 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO E DE SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS E DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO ENTRE PESSOAS POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
28/11/2022 DIRETRIZES PARA REALIZAR OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO - Resolução estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio, bem como as diretrizes sobre o ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
28/11/2022 REGRAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Banco Central edita resolução que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
25/11/2022 DIVULGADO PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS PARA DF E ESTADOS, A PARTIR DE 01/12/2022 - CONFAZ divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, com efeitos a partir de 01/12/2022.
24/11/2022 COVID-19: USO DE MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO PARA PREVENIR O CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - Anvisa decide por obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões
24/11/2022 ASFALTOS E SUAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO - Resolução dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.
23/11/2022 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
23/11/2022 PROJETO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR DÍVIDAS DE EMPRESAS É APROVADO - A proposta será enviada à sanção presidencial.
16/11/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO - PPD - Portaria certifica 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na legislação de regência.
11/11/2022 EMPRESA DE INTERNET QUE PRESTA SERVIÇO EM TERRITÓRIO NACIONAL DEVE SE SUBMETER À LEI BRASILEIRA - As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem.

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