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Data Matéria
21/10/2022 PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.
21/10/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE ENTIDADES PATRONAIS RETIREM DAS REDES SOCIAIS VÍDEO QUE INCENTIVA ASSÉDIO ELEITORAL - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.
20/10/2022 PORTARIA REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/10), Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada.
18/10/2022 ITBI E IPTU: O STJ E OS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE INCIDEM SOBRE IMÓVEIS (PARTE 1) - Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
14/10/2022 CVM: OS CRIPTOATIVOS E O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Comissão de Valores Mobiliários emite Parecer de Orientação que consolida o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários e esclarece os limites de atuação da Autarquia e a forma como a CVM pode e deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais.
11/10/2022 REQUISITOS TÉCNICOS PARA O EMPREGO DE PELÍCULA RETRORREFLETIVA EM VEÍCULOS - Alterada Resolução que fixa requisitos para uso de película retrorrefletiva em veículos.
04/10/2022 REAJUSTADOS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas.
27/09/2022 ITBI – BASE DE CÁLCULO: VALOR DE COMPRA - STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor de compra e não calculado com base na base de cálculo do IPTU.
23/09/2022 FIXADAS REGRAS PARA USO DE RODOVIAS FEDERAIS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Portaria estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
09/09/2022 PORTARIA ESTABELECE TIPOS, ESPÉCIES E CARROCERIA DE VEÍCULOS ACEITOS NO RNTRC - Portaria da ANTT define os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
06/09/2022 IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS PARA REPRODUÇÃO - Portaria incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários para a importação de suínos domésticos para reprodução.
05/09/2022 SANCIONADA, COM VETOS, LEI QUE CRIA PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS (RENOVAR) - Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo reduzir os custos da logística no País, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária.
31/08/2022 VERSÃO 2.6.3 DO MANUAL DE PADRÕES PARA INICIAÇÃO DO PIX - Banco Central divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix.
25/08/2022 SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO (SIM DIGITAL) - O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas, para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
23/08/2022 REAJUSTADOS OS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, com efeitos a partir de 23/08/2022.
19/08/2022 NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS - Alterada IN que fixa normas para a importação/exportação de sementes e mudas.
10/08/2022 REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE PARA AMÊNDOAS, CASTANHAS, NOZES E FRUTAS SECAS - Portaria estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas, individualizadas ou misturadas.
09/08/2022 COAF: PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA - PLD/FTP - Resolução COAF dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
05/08/2022 INTEGRA CONTADOR UNIFICA ACESSO A INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes.
05/08/2022 PRONAF: PRODUTOS E PERCENTUAL DE DESCONTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - Norma informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

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