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Data Matéria
18/07/2022 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE): OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA - Definidas condições para contração de empréstimos no âmbito do PRONAMPE.
12/07/2022 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
11/07/2022 FUNCIONAMENTO DE GRANJAS AVÍCOLAS E DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - Veja regras para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas.
11/07/2022 IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS - Resolução do Senado Federal fixa em 0% (zero por cento) o IPVA para motos de até 170 cilindradas.
11/07/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada.
07/07/2022 TRANSPORTE ESCOLAR – MOTORISTA: EXAME TOXICOLÓGICO - STJ decide que motorista escolar deve realizar exame toxicológico para habilitar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
07/07/2022 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: DECRETO OBRIGA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM 22 DE JULHO DE 2022 - De acordo com o Decreto, até 31 de dezembro de 2022 deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos e os valores aproximados relativos ao ICMS, PIS, Cofins e Cide-combustíveis. O decreto não prevê penalidades para os postos que não cumprirem a determinação do governo.
28/06/2022 LEI CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Segundo nota do Ministério da Economia, o Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país.
22/06/2022 STJ: REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Quarta Turma do STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia da Covid-19.
22/06/2022 VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.
21/06/2022 IMÓVEL DE EMPRESA USADO COMO MORADIA DE SÓCIO E DADO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL - O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
14/06/2022 REPRESENTANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTESTAM ROL DE COBERTURAS DA ANS - Segundo o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, os planos de saúde estão se recusando a cobrir ou retirando procedimentos que já estavam autorizados.
09/06/2022 SENADO APROVA MP QUE REGULAMENTA VENDA DIRETA DE ETANOL A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - A medida também estabelece regras para tributação de PIS/Cofins sobre as transações nessa modalidade. Como a MP não foi modificada pelo Congresso Nacional, o texto segue direto para a promulgação.
08/06/2022 ALUGUEL COMERCIAL: RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma do STJ.
03/06/2022 LEI ATUALIZA O ESTATUTO DA ADVOCACIA E REFORÇA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - Lei inclui novas disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
27/05/2022 PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MÉDICO-HOSPITALARES DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR – MENSALIDADES: REAJUSTES PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2022 A 30 DE ABRIL DE 2023 - ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde.
26/05/2022 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E CUIDADOS DE HIGIENE DE ANIMAIS NÃO EXIGE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa.
17/05/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário.
09/04/2022 STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.
08/04/2022 TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUESTIONAM PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALE-PEDÁGIO - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

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