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Data Matéria
15/03/2022 STF INVALIDA NORMA DE SP QUE DAVA PRAZO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.
11/03/2022 PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 (PNF 2022-2050) E CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS (CONFERT) - Decreto que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050) e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) é publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).
09/03/2022 ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCIP) - Lei flexibiliza as formalidades de assembleias condominiais e das organizações da sociedade civil (OSCIP).
04/03/2022 SANCIONADA LEI QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE - A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS.
11/02/2022 RESOLUÇÃO DEFINE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FIES - A norma dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
24/01/2022 NÔMADE DIGITAL: REGULAMENTADA CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA IMIGRANTE - Resolução dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital".
12/01/2022 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS EXCEDENTES EM PESO E DIMENSÕES - Portaria dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022.
10/01/2022 TRANSPORTE POR CABOTAGEM - Publicada Lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
05/01/2022 MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - Sancionada lei que promove acesso do criador de animais ao estoque de milho.
28/12/2021 SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) MODERNIZA SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NO PAÍS - Prevista em Medida Provisória elaborada pela Secretaria de Política Econômica, implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos via internet.
24/12/2021 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES DE VEÍCULOS - CONTRAN limita pesos e dimensões para veículos em vias terrestres brasileiras. A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
22/12/2021 CASAS LOTÉRICAS - PERMISSÕES LOTÉRICAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Foi publicada no DOU de hoje (22) norma que traz nova regulamentação para as Permissões Lotéricas da CAIXA.
20/12/2021 CMN REGULA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
09/12/2021 FUNDO DE APOIO PARA AÇÕES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECICLE) - Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
09/12/2021 CONGRESSO PROMULGA EC QUE DEFINE NOVO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - A Emenda Constitucional nº 113 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
07/12/2021 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI): ALTERAÇÕES - MP altera legislação que institui Programa Universidade para Todos (Prouni).
02/12/2021 LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.
29/11/2021 CONTRAN ALTERA NORMA QUE TRATA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO - Norma entra em vigor a partir de desta segunda-feira (29).
25/11/2021 BC ALTERA NORMA QUE REGULAMENTA CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS - A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
23/11/2021 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2021 é feriado.

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