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Data Matéria
20/12/2021 CMN REGULA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
09/12/2021 FUNDO DE APOIO PARA AÇÕES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECICLE) - Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
09/12/2021 CONGRESSO PROMULGA EC QUE DEFINE NOVO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - A Emenda Constitucional nº 113 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
07/12/2021 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI): ALTERAÇÕES - MP altera legislação que institui Programa Universidade para Todos (Prouni).
02/12/2021 LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.
29/11/2021 CONTRAN ALTERA NORMA QUE TRATA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO - Norma entra em vigor a partir de desta segunda-feira (29).
25/11/2021 BC ALTERA NORMA QUE REGULAMENTA CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS - A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
23/11/2021 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2021 é feriado.
10/11/2021 STF: ENTIDADE DO AGRONEGÓCIO QUESTIONA DECISÕES DO STJ SOBRE MULTA CIVIL POR EXCESSO DE PESO EM CAMINHÕES - Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
28/10/2021 SALÃO-PARCEIRO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÕES E PROFISSIONAIS DE BELEZA É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato.
28/10/2021 SUFRAMA: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - Norma estabelece os critérios e procedimentos aplicáveis à exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, por empresas com projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, para fins, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle Fiscal - TCIF de que trata o Parágrafo único do art. 9° da Lei N° 13.451, de 16 de junho de 2017.
28/10/2021 SUFRAMA: CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - CADSUF - Norma disciplina o Cadsuf, que consiste em sistema informatizado que compreende o conjunto de informações de qualificação de pessoas jurídicas e físicas no interesse da aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
26/10/2021 MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro.
22/10/2021 ALTERADA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE - O excesso de peso dos veículos será regulado por norma do CONTRAN.
22/10/2021 INMETRO APROVA REGULAMENTO TÉCNICO PARA REFORMA DE PNEUS - Os fornecedores de serviço de reforma de pneus deverão atender integralmente ao disposto no novo regulamento.
19/10/2021 INMETRO APROVA REGULAMENTO PARA TANQUES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - Os fornecedores de Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos devem atender integralmente ao disposto no Regulamento.
18/10/2021 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ARTIGOS ESCOLARES - CONSOLIDADO - INMETRO aprova o Regulamento Consolidado para Artigos Escolares, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade
15/10/2021 AUTORIZADOS ADMINISTRADORES DO FNO, FCO E FNE RENEGOCIAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INADIMPLIDAS - Regulamento autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
07/10/2021 APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL, INCLUSIVE MEI - O aposentado especial pode abrir empresa individual, inclusive MEI, para prestar serviços em atividades nocivas à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria especial?
28/09/2021 PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. O DT-e será implementado no território nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.

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