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Data Matéria
22/06/2022 STJ: REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Quarta Turma do STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia da Covid-19.
22/06/2022 VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.
21/06/2022 IMÓVEL DE EMPRESA USADO COMO MORADIA DE SÓCIO E DADO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL - O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
14/06/2022 REPRESENTANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTESTAM ROL DE COBERTURAS DA ANS - Segundo o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, os planos de saúde estão se recusando a cobrir ou retirando procedimentos que já estavam autorizados.
09/06/2022 SENADO APROVA MP QUE REGULAMENTA VENDA DIRETA DE ETANOL A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - A medida também estabelece regras para tributação de PIS/Cofins sobre as transações nessa modalidade. Como a MP não foi modificada pelo Congresso Nacional, o texto segue direto para a promulgação.
08/06/2022 ALUGUEL COMERCIAL: RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma do STJ.
03/06/2022 LEI ATUALIZA O ESTATUTO DA ADVOCACIA E REFORÇA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - Lei inclui novas disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
27/05/2022 PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MÉDICO-HOSPITALARES DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR – MENSALIDADES: REAJUSTES PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2022 A 30 DE ABRIL DE 2023 - ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde.
26/05/2022 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E CUIDADOS DE HIGIENE DE ANIMAIS NÃO EXIGE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa.
17/05/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário.
09/04/2022 STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.
08/04/2022 TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUESTIONAM PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALE-PEDÁGIO - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
08/04/2022 STJ APLICA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E CONDENA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR DESÍDIA EM AÇÃO - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogado contratado deve atuar com diligência na ação. Autores tinham documentos que poderiam modificar o resultado da ação.
07/04/2022 STF REFERENDA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES ATÉ 30 DE JUNHO - Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais.
06/04/2022 DECRETO REGULAMENTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O decreto estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
25/03/2022 TAXA SELIC SERÁ UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
24/03/2022 ITI LISTA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA EMITIR CERTIFICADO DIGITAL A CONDOMÍNIOS - Norma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
18/03/2022 SIM DIGITAL - PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS.
16/03/2022 CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) E FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
16/03/2022 EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - LRS POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SSPE - MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras providências.

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