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Data Matéria
25/09/2021 STJ: JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE NÃO APRESENTADO INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ATO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
24/09/2021 BANCO CENTRAL FIXA LIMITE DE TRANSAÇÃO PARA PREVENIR FRAUDES EM SERVIÇOS DE PAGAMENTO - Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
20/09/2021 LEI QUE MODIFICA AS REGRAS RELATIVAS AO DIREITO DE ARENA SOBRE O ESPETÁCULO DESPORTIVO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - As novas regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo já estão em vigor.
14/09/2021 STF MANTÉM VALIDADE DE TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação.
14/09/2021 DECRETO REGULAMENTA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA - O revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar de forma destacada e de fácil visualização a origem do combustível comercializado.
14/09/2021 MAPA ESTABELECE REGULAMENTO PARA PRODUTOS DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - Fica estabelecido, em todo território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal, necessário à concessão do selo ARTE.
13/09/2021 MAPA APROVA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Os novos procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, entram em vigor a partir de 1º de outubro.
10/09/2021 MAPA ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO DO LEITE E DERIVADOS FORA DOS PADRÕES - Portaria estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
08/09/2021 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
06/09/2021 BANCO CENTRAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DO PIX SAQUE E PIX TROCO - A regras valem a partir de 1º de outubro de 2021.
27/08/2021 PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS EM CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB ETC.). IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR INADIMPLEMENTO OU O ATRASO NO PAGAMENTO DAS ANUIDADES - A partir de 27/08/2021, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
26/08/2021 DECRETO INSTITUI SISTEMA NACIONAL PARA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO - O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integra o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
19/08/2021 CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE TARIFAS PARA MICRO E MINIGERADORES DE ENERGIA - Texto aprovado estabelece regras de transição para cobrança de encargos de uso dos sistemas de distribuição. A proposta será enviado ao Senado.
18/08/2021 ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - MP institui programa para acesso do pequeno criador ao estoque de milho.
12/08/2021 MP MODIFICA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - Entre outras alterações, a MP permite venda direta de etanol de usinas para postos e desconto de créditos de PIS/Cofins pelos distribuidores relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.
10/08/2021 PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - MP que institui programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil é publicada no Diário Oficial.
29/07/2021 MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A PRÁTICA DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS - Banco Central altera circular de medidas preventivas contra a prática de lavagem ou ocultação de bens.
16/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA PRODUÇÃO DE INSUMOS E VACINAS - A Lei autoriza as estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. A Anvisa fiscalizará cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança.
07/07/2021 STF REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM PROFISSÃO DE DESPACHANTE - O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.
07/07/2021 PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO – PEC DESTINADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS PRODUTORES RURAIS - As operações de crédito no âmbito do PEC deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.

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