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Data Matéria
05/07/2021 RECEITA FEDERAL (RFB) E SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE (SEPEC) DEFINEM REGRAS E TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PRONAMPE 2021 - Normas estabelecem regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito e taxas de juros a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
02/07/2021 NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA - Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
01/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE FACILITA ACESSO AO CRÉDITO - A Lei estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
30/06/2021 MAPA DEFINE NORMAS PARA CADASTRAMENTO NACIONAL DE PESCADORES - Portaria estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
29/06/2021 DECRETO PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O ALISTAMENTO MILITAR DEVIDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Foi prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
24/06/2021 SELO ARTE: DEFINIDO REGULAMENTO PARA PESCADO E PRODUTO ALIMENTÍCIO DERIVADO - Portaria estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
16/06/2021 BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - INMETRO altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis.
14/06/2021 INMETRO DIVULGA TABELA DE CONTEÚDOS LÍQUIDOS DAS MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - O novo Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas entra em vigor em 1º de julho de 2021. Devem ser atendidos os conteúdos líquidos e conteúdos líquidos livres de mercadorias pré-embaladas, conforme a tabela. No caso de alimentos, incluem-se também os modificados.
11/06/2021 CONTRAN DISPENSA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EXÉRCITO PARA BLINDAR VEÍCULO - Norma do Contran dispensa a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo.
27/05/2021 MEI: DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento?
03/05/2021 COVID-19: AUTORIZADA PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE SETORES MAIS AFETADOS - Portaria autoriza a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da Covid-19.
23/04/2021 ICMS: NOVO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS - CONFAZ divulga preço médio ponderado de combustíveis a partir de 1º de maio, para fins de incidência do ICMS.
23/04/2021 INMETRO ANUNCIA REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PÃO FRANCÊS - Novas regras para a comercialização do pão francês entram em vigor em 1º de junho de 2021.
22/04/2021 CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O AIRBNB - A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
05/04/2021 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é publicada no Diário Oficial da União, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
30/03/2021 MP FACILITA ABERTURA DE EMPRESAS, O COMÉRCIO EXTERIOR E PROTEGE ACIONISTAS MINORITÁRIOS - Entre outras providências, a Medida Provisória unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, elimina análises de viabilidade e automatiza a checagem de nome empresarial.
19/03/2021 COVID-19: MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NO DF - PRORROGAÇÃO - Decreto que prorroga medidas de restrição no Distrito Federal até o dia 28 de março é publicado no Diário Oficial.
19/03/2021 DISTRITO FEDERAL - ESTABELECIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS: REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO – RA I - Lei Complementar conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.
18/03/2021 PREFEITURA DE SÃO PAULO ANTECIPA FERIADOS PARA ESTIMULAR ISOLAMENTO SOCIAL, CONTER PANDEMIA E EVITAR COLAPSO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO - Horário do rodízio de veículos será alterado para intensificar o toque de recolher, 540 novos leitos serão abertos para atendimento da Covid-19, Renda Básica Emergencial deve começar na próxima semana e vai intensificar distribuição de refeições para pessoas em situação de rua.
10/03/2021 ANP ORIENTA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS SOBRE NOVAS REGRAS DE EXIBIÇÃO DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS. REGRA ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25 DE MARÇO - Veja a nota explicativa com informações sobre o decreto e o modelo de painel exemplificativo, bem como fonte adicional de referência e consulta a série Formação de Preços de Combustíveis elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

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