Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda - Publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/10), Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada. Texto publicado em 20/10/2022 às 7h27m.
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