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Data Matéria
05/02/2021 DPVAT 2021: O PRÊMIO DO SEGURO DPVAT PARA O ANO DE 2021 É IGUAL A ZERO PARA TODAS AS CATEGORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021.
21/01/2021 GOVERNO FEDERAL LANÇA “BALCÃO ÚNICO” PARA SIMPLIFICAR A ABERTURA DE EMPRESAS - Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos.
13/01/2021 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA É SANCIONADO COM VETO A UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS - O Programa Casa Verde e Amarela, substitui o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
13/01/2021 CASA VERDE E AMARELA: SANCIONADA E PUBLICADA NO DOU A LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE MORADIA - Presidente veta o regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção e de vendas de unidades prontas.
11/01/2021 OBRIGATORIEDADE DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS PRESTAREM INFORMAÇÕES AO IBGE - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
30/12/2020 STF: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
30/12/2020 PANDEMIA DA COVID-19: LEWANDOWSKI ESTENDE VIGÊNCIA DE MEDIDAS SANITÁRIAS CONTRA COVID-19 - Segundo o ministro, a manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e terapêuticas necessárias ao enfrentamento da pandemia.
24/12/2020 PRONAMPE DEVE TER MAIS R$ 10 BI PARA CRÉDITO A MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - A matéria, aprovada pelo Senado em novembro, segue agora para a sanção do presidente da República.
16/12/2020 COVID-19: CÂMARA LEGISLATIVA AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE NO DISTRITO FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2021 - Governo alega que o Distrito Federal ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia, e o aumento recente do número de casos, que gera uma incerteza em relação a 2021.
09/12/2020 CASA VERDE E AMARELA: SENADO APROVA O PROGRAMA FEDERAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - Programa Casa Verde e Amarela substitui o Minha Casa, Minha Vida.
01/12/2020 TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CÁLCULO DE JUROS DE MORA NA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
06/11/2020 DECLARADA CONSTITUCIONAL LEI DE SP QUE PREVÊ ESPAÇO EXCLUSIVO PARA PRODUTOS ORGÂNICOS EM LOJAS - Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra.
03/11/2020 STF AFASTA RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI MUNICIPAL AO TRABALHO DE MOTOTÁXI - Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.
08/10/2020 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA; PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, NA QUALIDADE DE SÓCIA QUOTISTA OU ACIONISTA; E LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Empresa cujo objeto social é: (a) Administração de bens próprios; (b) Compra, Venda e Construção de imóveis próprios; (c) Participação em empreendimentos de qualquer natureza; (d) Participação em outras sociedades, na qualidade de sócia quotista ou acionista; e (e) Loteamento de imóveis próprios, é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)?
08/10/2020 LINHA DE CRÉDITO PRONAMPE E DEMISSÃO DE EMPREGADOS - As empresas contratantes da linha de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) podem demitir empregados?
22/08/2020 ADVOGADO NÃO CONSEGUE REVERTER ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/DF QUE PROIBIU PROPAGANDA NO GOOGLE - Um advogado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional DF), e outras autoridades da OAB/DF, com o objetivo de poder utilizar a ferramenta Google Ads.
17/08/2020 LICITAÇÕES – CADASTRO NO SICAF – SIASG: BALANÇO PATRIMONIAL E ÍNDICES DE LIQUIDEZ OU SOLVÊNCIA DE EMPRESAS COM PASSIVO CIRCULANTE OU PASSIVO NÃO CIRCULANTE IGUAL A ZERO OU EM INÍCIO DE ATIVIDADES - Como proceder quando a entidade não possui Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, o divisor na fórmula dos índices de liquidez ou de solvência for igual a 0 (zero)?
13/08/2020 MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODELO OPERACIONAL DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS - Resolução dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
13/08/2020 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E EMERGÊNCIAS - Com base na Lei da Liberdade Econômica, norma dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
30/07/2020 SANCIONADA LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 931/2020, QUE AMPLIA PRAZO PARA ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS - A lei é originária da Medida Provisória 931/2020, que sofreu modificações no Congresso e se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020.

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