Lei atualiza o Estatuto da Advocacia e reforça defesa das prerrogativas do advogado
A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 03/06, altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
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