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Data Matéria
02/04/2020 DISTRITO FEDERAL ESTENDE ATÉ MAIO MEDIDAS DE ISOLAMENTO - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por meio do Decreto Distrital nº 40.583/2020, prorrogou medidas de isolamento que deveriam terminar neste próximo domingo, dia 5.
30/03/2020 GOVERNO ANUNCIA LINHA DE CRÉDITO DE R$ 40 BILHÕES PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS PAGAREM DOIS MESES DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - A linha de crédito terá taxa de juros prefixada de 3,75% ao ano (isenta de remuneração ao BNDES e aos bancos) e até 30 meses para pagamento, com carência de seis meses para cobrança de juros. Em contrapartida, a empresa que tomar o financiamento não poderá demitir, por dois meses, os empregados com salários financiados.
28/03/2020 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) AUTORIZA REABERTURA DE CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E MINIMERCADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - Retomada de serviços tem como objetivo facilitar o acesso da população a determinadas atividades.
19/03/2020 DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - Decreto determina fechamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas de conveniências e afins, agências bancárias, salões de beleza e centros estéticos, cultos e missas de qualquer credo ou religião etc., até o dia 05 de abril de 2020, observadas as respectivas exceções.
19/03/2020 PROGER URBANO CAPITAL DE GIRO - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROGER - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO ISOLADO PARA EMPRESAS - CODEFAT institui linha de crédito denominada Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - Proger, voltada para o atendimento da demanda por financiamento de capital de giro isolado para empresas com faturamento de até R$ 10 milhões.
18/03/2020 EFEITOS NEGATIVOS DO CORONAVÍRUS – CALAMIDADE PÚBLICA – META FISCAL - Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, em face dos efeitos negativos do coronavírus para a saúde e para a economia do país, o presidente Jair Bolsonaro pede que seja reconhecido o estado de calamidade pública.
17/03/2020 COVID-19 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA ANUNCIA MEDIDAS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NO PAÍS - Plano divulgado pelo ministro Paulo Guedes injetará R$ 147,3 bilhões em três meses.
17/03/2020 BRASIL SE PREPARA PARA REDUZIR IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA ECONOMIA - Governo Federal estuda medidas que possam minimizar possíveis estragos no dia a dia do brasileiro, em decorrência do Covid-19
10/03/2020 CUSTO DE EMISSÃO DE BOLETO - REPASSE - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma do STJ.
09/03/2020 BANCO CENTRAL ANUNCIA REGRA PARA ENCERRAR CONTA CORRENTE COM IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES - Administrador de pessoa jurídica com situação de "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF enseja encerramento de conta corrente da pessoa jurídica. A norma também estabelece encerramento da conta corrente de pessoas jurídicas que se encontram em situação de "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.
18/02/2020 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, CONDOMÍNIO É ENTE DESPERSONALIZADO E NÃO SOFRE DANOS MORAIS - Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.
18/02/2020 MESMO SEM NOVO PAGAMENTO, COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA PODE RESULTAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR - ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
18/02/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895/2019 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/2019 – PERDAS DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 895/2019 e a Medida Provisória nº 896/2019 não foram votadas pelo Congresso Nacional e tiveram seus prazos de vigências encerrados no dia 16 de fevereiro de 2020.
02/02/2020 FINTECHS DE CRÉDITO: NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Regulamentação da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).
31/01/2020 RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – REGULAMENTO – ALTERAÇÕES - Governo Federal altera Decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
27/12/2019 SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL – NOVA LEGISLAÇÃO - Nova norma dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
19/12/2019 RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - Governo Federal regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
18/12/2019 TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS, CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT E OS MEIOS DE PAGAMENTOS DO VALOR DO FRETE REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS - A ANTT, entre outras providências, regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas; vedada a utilização de "Carta-Frete" ou outro meio de pagamento similar ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs (TAC-equiparado).
05/12/2019 NA RECUPERAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CADA SOCIEDADE DEVE COMPROVAR FUNCIONAMENTO POR MAIS DE DOIS ANOS - ​Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.
05/12/2019 DISPENSA DE PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS EM JORNAIS - A Medida Provisória que dispunha sobre dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais não foi aprovada pelo Congresso Nacional e teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro.

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