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Data Matéria
02/06/2023 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU POR SMS, DECIDE STJ - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
30/05/2023 STF DEFINE EFICÁCIA DE DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS - Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
28/04/2023 BANCO CENTRAL PUBLICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE O CHEQUE, AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO INDEVIDO E AS CONDIÇÕES PARA SEU FORNECIMENTO AO CLIENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque.
28/04/2023 BANCO CENTRAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APRESENTADOS À COMPE - Resolução dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque.
27/04/2023 ALTERADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PIX - Norma do Banco Central estabelece novos procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória, entre outras alterações.
27/04/2023 LIMINAR SUSPENDE PROCESSOS SOBRE COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM SÓCIO MAJORITÁRIO ESTRANGEIRO - Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
26/04/2023 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.
24/04/2023 EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PRONAMPE TERÃO 6 ANOS PARA QUITAR EMPRÉSTIMO - A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
24/04/2023 ALTERADA LEGISLAÇÃO PARA APRIMORAR CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PRONAMPE - Lei também amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
10/04/2023 SUPREMO SUSPENDE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E A BOA-FÉ - Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual.
03/04/2023 GOVERNO AUTORIZA AUMENTO DE 5,6% NO PREÇO DE REMÉDIOS - Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março.
03/04/2023 PRONAF INDUSTRIALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR: ELEVADO LIMITE DA LINHA DE CRÉDITO - Resolução eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.
30/03/2023 STF VALIDA PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.
15/03/2023 PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
06/03/2023 RESOLUÇÃO DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS POR MEIO DE DOC E DE TEC - Resolução do Banco Central dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
27/02/2023 NORMATIZADAS REGRAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, e da obrigação de informar ao COAF operações suspeitas.
22/02/2023 PISOS MÍNIMOS DE FRETE - Novos pisos mínimos de frete com base na tabela da ANTT.
15/02/2023 CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR), CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL (CERE) E CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA - Decreto institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.
15/02/2023 MEDIDA PROVISÓRIA DIVULGA REGRAS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
09/02/2023 CRIPTOMOEDAS: UNIDADE ESPECIAL DE CRYPTOATIVOS (CRYPTO) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) EMITE ALERTA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CORRETORAS ESPECIALIZADAS - Saiba como prevenir golpes financeiros.

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