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Data Matéria
23/08/2023 DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS - Atividades empresariais dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento.
22/08/2023 PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 41, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o Mercado de Valores Mobiliários.
16/08/2023 PESSOA JURÍDICA PODE RECORRER CONTRA PENHORA DE BENS DE SÓCIO PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO - De acordo com decisão do STJ, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
10/08/2023 É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO - De acordo com o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
08/08/2023 CONTRATO DE CORRETAGEM PODE CONDICIONAR PAGAMENTO DA COMISSÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO - ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
02/08/2023 PGR QUESTIONA NORMAS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
02/08/2023 MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.
01/08/2023 COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
24/07/2023 TERCEIRA TURMA CONFIRMA QUE DOAÇÃO INOFICIOSA É VERIFICADA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
18/07/2023 REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
28/06/2023 PORTARIA DEFINE REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DESENROLA BRASIL - Portaria estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
26/06/2023 CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
21/06/2023 NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.
02/06/2023 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU POR SMS, DECIDE STJ - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
30/05/2023 STF DEFINE EFICÁCIA DE DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS - Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
28/04/2023 BANCO CENTRAL PUBLICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE O CHEQUE, AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO INDEVIDO E AS CONDIÇÕES PARA SEU FORNECIMENTO AO CLIENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque.
28/04/2023 BANCO CENTRAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APRESENTADOS À COMPE - Resolução dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque.
27/04/2023 ALTERADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PIX - Norma do Banco Central estabelece novos procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à etapa homologatória, entre outras alterações.
27/04/2023 LIMINAR SUSPENDE PROCESSOS SOBRE COMPRA DE TERRAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM SÓCIO MAJORITÁRIO ESTRANGEIRO - Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
26/04/2023 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.

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