Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
27/05/2014 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.
27/05/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados.
27/05/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para realizar o seu pagamento.
27/05/2014 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
23/05/2014 FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA INFORMALIDADE - Ministério do Trabalho e Emprego edita norma que estabelece regras mais rigorosas na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir o trabalho informal.
22/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO DOBRADO - A partir de que dia o empregado tem direito a receber o repouso semanal remunerado trabalhado, se o mesmo não for compensado no prazo legal? Qual é o valor da remuneração?
14/05/2014 VENDEDOR. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO FINANCIADAS - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito
12/05/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ A DATA DA OFERTA DO RETORNO AO EMPREGO OU ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE? - Havendo oferta de retorno ao emprego pelo empregador e recursa por parte da empregada gestante, o empregador deverá indenizá-la até o término do período de estabilidade ou entre a data da dispensa e a data da recusa de retorno ao emprego?
12/05/2014 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. HIPÓTESES E LIMITE - Empregador é obrigado a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de empregado.
07/05/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal.
05/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO - Empregador deve pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular pelo empregado.
05/05/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA MÉDICA DO INSS. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
02/05/2014 EMISSÃO DA CTPS PARA ESTRANGEIROS - Norma altera regras para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País.
02/05/2014 ACIDENTE DO TRABALHO FATAL OU DOENÇAS DO TRABALHO QUE RESULTEM MORTE DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO - Norma estabelece que acidente do trabalho fatal, bem assim as doenças do trabalho que resultem morte do empregado, deva ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no máximo em até 24 horas, mediante os procedimentos que especifica.
08/04/2014 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES. HORAS EXTRAS - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
03/04/2014 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão do contrato de trabalho será considerada como "Pedido de Demissão".
02/04/2014 AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Empregador é obrigado a pagar salários de empregado após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal.
31/03/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO. PERÍODO DE TREINAMENTO - O período destinado à realização de treinamento e provas de capacitação deve integrar o período contratual (vínculo empregatício) do empregado?
31/03/2014 EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DAS COMISSÕES - Nos casos de cancelamentos de compras pelos clientes o empregador poderá estornar as comissões do empregado?
25/03/2014 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO DO PERÍODO AQUISITIVO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?

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