Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
01/09/2014 VIGIA E VIGILANTE. DIFERENCIAÇÃO - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
28/08/2014 ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL. CLÁUSULA INVÁLIDA - Justiça do Trabalho considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário.
27/08/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DO CAGED. DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
27/08/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - O empregador poderá suprimir, durante o aviso prévio indenizado, o plano de saúde do empregado demitido?
15/08/2014 NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta a natureza salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação.
15/08/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - Empresa que não tem empregado não pode ser considerada “empregador” ficando desobrigada de proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal.
11/08/2014 EMPREGADO COMISSIONISTA. CÁLCULO DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DE CUSTOS DAS VENDAS - O ato do empregador de subtrair da base de cálculo do salário custos operacionais fere o princípio da irredutibilidade salarial.
11/08/2014 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - O tempo mínimo do intervalo para refeição e descanso do empregado é de uma hora em jornada de oito horas.
31/07/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Justiça do Trabalho entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado.
30/07/2014 EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, BEM COMO À DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas.
30/07/2014 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS - Vínculo empregatício e contribuição previdenciária na contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
29/07/2014 PARCELA INDENIZATÓRIA ESTABILIDADE GESTANTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSS - Sobre o valor de indenização estabilidade gestante e aviso prévio indenizado não deve incidir a contribuição previdenciária.
22/07/2014 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do Trabalho afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado.
18/07/2014 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro.
18/07/2014 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Empregador deve pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã.
17/07/2014 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - Pode o empregador suprimir ou reduzir a gratificação de função?
17/07/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE - No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
15/07/2014 JUSTA CAUSA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho.
11/07/2014 NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA (ARO), DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) ETC - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil, principalmente em relação à Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) e ao Aviso para Regularização da Obra (ARO).
09/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO POR DEMITIR EMPREGADO QUE ENTROU EM LICENÇA NO AVISO PRÉVIO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio.

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