Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
30/09/2014 ADIANTAMENTO SALARIAL. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO DE ADIANTAMENTOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Qual é o limite máximo que o empregador poderá descontar do salário do empregado, no caso de concessão de adiantamento salarial?
29/09/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO SUSPENSO. NULIDADE - Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo.
26/09/2014 CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Certidão Negativa ou Positiva de Débitos Trabalhistas, a ser solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet.
26/09/2014 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DE LABOR. POSSIBILIDADE - É possível concessão de repouso semanal remunerado (RSR) após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte.
24/09/2014 PRAZOS PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSVIE QUANDO O TERMO FINAL OCORRER NO SÁBADO OU DIA NÃO ÚTIL - Contagem dos prazos do aviso prévio, bem assim para pagamento das verbas rescisórias, inclusive quando o termo final ocorrer no sábado ou dia não útil.
23/09/2014 ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS PELO EMPREGADOR - Qualquer Atestado justifica a incapacidade laborativa do empregado para o trabalho por motivo de doença, por consequência, para justiçar a falta ao serviço?
19/09/2014 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS, HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS - Extinção do contrato de trabalho, formalidades da rescisão do contrato de trabalho e forma de pagamento das verbas rescisórias.
12/09/2014 READMISSÃO (RECONTRATAÇÃO) DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. CUIDADOS REQUERIDOS - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis no caso de constatação de fraude ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
12/09/2014 EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. ALISTAMENTO. DIREITOS, INCLUINDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Direitos do empregado convocado para prestar Serviço Militar.
10/09/2014 EMPREGADA GESTANTE. PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS. DATA DE INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
10/09/2014 EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
03/09/2014 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
01/09/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-CRECHE, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE ETC. - O empregador poderá suprimir, durante o aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde etc.?
01/09/2014 VIGIA E VIGILANTE. DIFERENCIAÇÃO - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante.
28/08/2014 ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL. CLÁUSULA INVÁLIDA - Justiça do Trabalho considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário.
27/08/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DO CAGED. DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
27/08/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - O empregador poderá suprimir, durante o aviso prévio indenizado, o plano de saúde do empregado demitido?
15/08/2014 NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta a natureza salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação.
15/08/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - Empresa que não tem empregado não pode ser considerada “empregador” ficando desobrigada de proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal.
11/08/2014 EMPREGADO COMISSIONISTA. CÁLCULO DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DE CUSTOS DAS VENDAS - O ato do empregador de subtrair da base de cálculo do salário custos operacionais fere o princípio da irredutibilidade salarial.

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