Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/06/2014 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORA. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - Empregadores são proibidos de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação.
16/06/2014 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO - Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência.
13/06/2014 SALDO NEGATIVO APURADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO NO ACERTO RESCISÓRIO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA - O que fazer com o "Saldo Negativo" apurado na rescisão do contrato de trabalho de ex-empregados?
12/06/2014 CODEFAT DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014/2015 - Quais são os trabalhadores (empregados) que fazem jus ao Abono Anual do PIS (Abono Salarial)?
11/06/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
11/06/2014 ESOCIAL. LEIAUTE DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL - CAIXA aprova e divulga o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.
09/06/2014 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO REPOUSO COMO HORA EXTRA - Empregador pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte.
05/06/2014 SIMPLES. NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - Norma que regula a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem é alterada.
03/06/2014 ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Requisitos para o empregado que sofre acidente do trabalho ou acometa de doença profissional adquirir estabilidade provisória ou garantia de emprego.
03/06/2014 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VENDEDOR EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
02/06/2014 AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa.
27/05/2014 JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO - Qual é o limite máximo da jornada de atividade em estágio?
27/05/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica.
27/05/2014 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.
27/05/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados.
27/05/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para realizar o seu pagamento.
27/05/2014 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
23/05/2014 FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA INFORMALIDADE - Ministério do Trabalho e Emprego edita norma que estabelece regras mais rigorosas na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir o trabalho informal.
22/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO DOBRADO - A partir de que dia o empregado tem direito a receber o repouso semanal remunerado trabalhado, se o mesmo não for compensado no prazo legal? Qual é o valor da remuneração?
14/05/2014 VENDEDOR. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO FINANCIADAS - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito

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